17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
JOÃO MARIOSA
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Ementa
CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO.
1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Acórdão
DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. UNÂNIME.Indexação