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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO MARIOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_20040020067514_DF_06.04.2005.doc.doc
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Ementa

CIVIL - ARROLAMENTO DE BENS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SOBREPARTILHA - JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO - SUSCITADO.

1 - A SOBREPARTILHA DOS BENS ESQUECIDOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADA NO MESMO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 1041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 1.121, § ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Acórdão

DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. UNÂNIME.Indexação
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