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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação

Julgamento

Relator

JESUÍNO RISSATO

Documentos anexos

Inteiro TeorACJ_20040710208890_DF_25.05.2005.doc.doc
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DERIVADOS DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
2. A MATÉRIA ESTÁ AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, VI, DA CF), DEVENDO A AÇÃO, NO CASO, SER DECLARADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO: CONHECER DO RECURSO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, E DECLARAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ACOLHER A PRELIMINAR, SENTENÇA CASSADA, FEITO EXTINTO, POR UNANIMIDADE.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2908356/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20040710208890-df

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