14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
Julgamento
Relator
JESUÍNO RISSATO
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Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DERIVADOS DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
2. A MATÉRIA ESTÁ AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, VI, DA CF), DEVENDO A AÇÃO, NO CASO, SER DECLARADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO: CONHECER DO RECURSO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, E DECLARAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Acórdão
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ACOLHER A PRELIMINAR, SENTENÇA CASSADA, FEITO EXTINTO, POR UNANIMIDADE.Indexação
