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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040410000858 DF

CDC. DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DÍVIDA PRESCRITA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. RECURSO DA SERASA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
ACJ 20040410000858 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 13/06/2005 Pág. : 2209
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
NILSONI DE FREITAS

Ementa

CDC. DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DÍVIDA PRESCRITA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. RECURSO DA SERASA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. NÃO MERECE SER CONHECIDO RECURSO QUE NÃO SATISFAZ AS CONDIÇÕES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NO CASO SE CONFIGURA PELA AUSÊNCIA DE MANDATO, ESCRITO OU VERBAL, OUTORGADO AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO AVIADO.

2. A APELANTE POSSUI PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO UMA VEZ QUE ELA PODE PERFEITAMENTE SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO, INDEVIDA, DE DADOS DE CONSUMIDORES EM SEU CADASTRO, ASSUMINDO A POSIÇÃO DE CO-RESPONSÁVEL JUNTAMENTE COM O SOLICITADOR DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO, HAJA VISTA O PRECEITO CONTIDO NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ALÉM DA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS RÉUS.

3. O CDC TRAZ EM SEU ART. 43 REGRAS SOBRE BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES FICANDO ESTABELECIDO NOS §§ 1º E 5º DOIS PRAZOS DE VIDA ÚTIL PARA AS INFORMAÇÕES CONSTAREM DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, OS QUAIS NÃO SE CONFLITAM, NO ENTANTO, O PRIMEIRO ENCONTRA LIMITAÇÃO NO SEGUNDO QUANDO ESTE FOR INFERIOR ÀQUELE, OU SEJA, QUANDO TRANSCORRER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA HAVER QUALQUER DÍVIDA, A INFORMAÇÃO NÃO PODERÁ MAIS CONSTAR DO ASSENTO, MESMO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SEJA INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS. 4. O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL PREVIA EM SEU ART. 177 QUE "AS AÇÕES PESSOAIS PRESCREVEM, ORDINARIAMENTE, EM 20 (VINTE) ANOS (...)", E SEGUNDO DOCUMENTO DE FL. 75 A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA SE DEU EM 11 DE SETEMBRO DE 2001 E NESSA DATA AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO NO ARTIGO RETRO, SENDO A DÍVIDA AINDA EXIGÍVEL. NESSE PASSO, PERFEITAMENTE ANOTÁVEL, À ÉPOCA, A INFORMAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À APELADA. 5. ENTRETANTO O NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE ENTROU EM VIGOR EM 12 DE JANEIRO DE 2003, TROUXE MUDANÇAS RELATIVAS AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS FICANDO ESTIPULADO NO ART. 206 § 5º I, PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. 6. ESSE MESMO ESTATUTO LEGAL ESTABELECEU EM SEU ART. 2.028, NORMA ESPECÍFICA DE TRANSIÇÃO REFERENTE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS A QUAL APLICADA AO CASO EM JULGAMENTO APURAMOS QUE A DÍVIDA PRESCREVEU NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDEX. 7. O CDC EM SEU ART. 43, § 5º PREVÊ QUE UMA VEZ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS, OS BANCOS DE DADOS NÃO PODERÃO MAIS FORNECER INFORMAÇÕES QUE INIBEM O CRÉDITO DO CONSUMIDOR, NO ENTANTO, O DOCUMENTO DE FL. 75 DEMONSTRA QUE EM 17.12.2003 AINDA CONSTAVA A RESTRIÇÃO EM NOME DA APELADA A QUAL DEVERIA TER SIDO EXCLUÍDA EM 12.01.2003, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, MOMENTO EM QUE SE VERIFICOU A PRESCRIÇÃO. 8. "O NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE HÁ DE SER MANTIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO PERÍODO MÁXIMO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUA INCLUSÃO. NO ENTANTO, HÁ POSSIBILIDADE DE HAVER SUA EXCLUSÃO ANTES DO DECURSO DESSE PRAZO SE VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOSITURA DE AÇÃO, VISANDO À COBRANÇA DO DÉBITO." (JURISPRUDÊNCIA). 9. NA ESTEIRA DA MAIS PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, O DANO MORAL CONSIDERA-SE PRESUMIDO PELA SIMPLES NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 10. NO TOCANTE À PERMANÊNCIA DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HÁ QUE SE INVOCAR O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 43 DO CDC, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS PARA A VIDA ÚTIL DAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS, HAJA VISTA TER FICADO DEMONSTRADO QUE A DÍVIDA ENCONTRA-SE PRESCRITA E COMO JÁ ASSINALADO A PRESCRIÇÃO (ART. 43, § 5º, CDC) PREVALECE SOBRE O PRAZO EM QUESTÃO. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, SOPESANDO O JUIZ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, A CONSEQÜÊNCIA E A EXTENSÃO DO ILÍCITO, NÃO PODENDO, DE FORMA ALGUMA, CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO FÁCIL, SEM JUSTA CAUSA. 12. RECURSO DO THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE NÃO CONHECIDO, E RECURSO DA SERASA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Acórdão

NÃO CONHECER O RECURSO DO THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE PARQUE AQUÁTICO - RECREIO THERMAS DI ROMA. CONHECER O RECURSO DA SERASA. REJEITAR PRELIMINAR. PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.Indexação