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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20040020043025 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20040020043025 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 15/02/2005 Pág. : 139
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
JOÃO MARIOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_20040020043025_DF_24.08.2004.doc.doc
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