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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20030020068456 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20030020068456 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 15/02/2005 Pág. : 139
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
ROMÃO C. OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_20030020068456_DF_09.11.2004.doc.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE APÓS A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. PARA QUE SE ADMITA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE EM ADIN, O PEDIDO DEVE SER FORMULADO NO PRAZO DAS INFORMAÇÕES. SE O FEITO JÁ SE ENCONTRA COM A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CORRETA É A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE TAL PLEITO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação
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