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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 20040020039114 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20040020039114 DF
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
DJU 10/02/2005 Pág. : 22
Julgamento
14 de Outubro de 2004
Relator
SANDRA DE SANTIS
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENS DO AUSENTE - ADMINISTRAÇÃO POR CURADOR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CURADOR DE AUSENTES - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA NÃO VERIFICADO - INVENTÁRIO.
1. SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ABRIU A SUCESSÃO PROVISÓRIA PODE SER REQUERIDA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. E, COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXARÁ DE SER FEITA PELO CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO.
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO OU O CURADOR DE AUSENTES NÃO INTERVÊM EM PROCESSO DE SUCESSÃO PROVISÓRIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COM A ABERTURA DO INVENTÁRIO, DE NATUREZA CONTENCIOSA, AS QUESTÕES PERTINENTES À SUCESSÃO SERÃO DECIDIDAS.
Acórdão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, UNÂNIME.Indexação
