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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 19980110454396 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
DJU 07/10/2004 Pág. : 85
Julgamento
12 de Agosto de 2004
Relator
LECIR MANOEL DA LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_19980110454396_DF_12.08.2004.doc.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 1998.01.1.045439-6

Órgão :1.ª Turma Criminal

Classe :APR – Apelação Criminal n.º 1998.01.1.045439-6

Apelantes :LÚCIA APARECIDA MARTINS e

RÔNO COSTA DA SILVA

Apelado :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

Relator :Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ

Revisor :Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT

EMENTA

PENAL – CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – RECURSOS IMPROVIDOS – UNÂNIME.

O simples alongamento do prazo para pagamento do débito não constitui novação, mormente em se considerando que o inadimplemento, de qualquer parcela, acarreta o vencimento antecipado de toda a dívida, não havendo que se falar em extinção da punibilidade, que só ocorre com a quitação da dívida, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia, conforme dispõe o art. 34, da Lei n.º 9.249/95.

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ - Relator, SÉRGIO BITTENCOURT - Revisor, MARIO MACHADO - Vogal, sob a presidência do Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ, em IMPROVER. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília - DF, 12 de agosto de 2004.

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Presidente e Relator

RELATÓRIO

Rôno Costa da Silva e Lúcia Aparecida Martins foram denunciados como incursos nas penas do artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90 e artigo 298, 171 c/c art. 14, II e 70, todos do Código Penal, pelos fatos delituosos assim narrados na denúncia.

“No dia 23/09/97, em horário não determinado, no SBN, Quadra 02, bloco K, 3ª subsolo, Brasília-DF e, Ceilândia-DF, Lúcia, previamente combinada com Rôno, com “animus rem sibi habendi”, prestou declaração falsa à Delegada-Chefe da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária, em documento particular, e, ato contínuo, prestou informação falsa à autoridade fazendária do Distrito Federal, suprimindo ICMS devido ao Distrito Federal.

Na mesma ação, com “animus lucro faciendi causai”, Rôno, com auxílio de Lúcia, tentou obter para si, vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo dos credores do S/C Spalli Comércio de Calçados e Bolsas Ltda., induzindo a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal em erro, mediante artifício.

O denunciado Rôno adquiriu de Eustáquio Boaventura de Noronha o fundo de comércio da S/C Spalli Comércio de Calçados e Bolsas Ltda., estabelecida na QNM 18, Conj. A, Lote 02, Ceilândia-DF, cuja alienação foi acertada com adquirente, assumindo, o comprador, todos os débitos da empresa.

Rôno, para ludibriar os credores da empresa, resolveu abrir uma outra sociedade para onde passaria toda a mercadoria que compunha o estoque da Spalli e servia como garantia para o pagamento das dívidas, contratando, para tanto, a segunda denunciada, Lúcia, contadora, para efetivar o fechamento e constituição das firmas.

Lúcia, previamente combinada com Rôno, e procurando evitar a fiscalização do fisco, inclusive a incidência do ICMS sobre o estoque final de mercadorias, procurou a Delegacia de Defesa da Ordem Tributária, preencheu a comunicação de “extravio de Documento Fiscal nº 0388/97 – DOT”, informando falsamente ter extraviado: “Livros fiscais: entrada, saída, inventário, apuração de ICMS, UDFTO, as Notas Fiscais mod. 01 de 001 a 5000 e mod. 02 de 001 a 6.000 e a DIF de nº 07.359.671/001-75”.

Com tal documento, Lúcia foi até à divisão da Receita de Ceilândia e requereu a baixa do S/C Spalli Comércio de Calçados Ltda, consumando o crime contra a ordem tributária.

O crime de estelionado iniciado não se consumou por razões alheias à vontade dos denunciados, uma vez que agentes do fisco foram verificar se a empresa encerrou suas atividades, como comunicado, e encontraram a empresa em pleno funcionamento, tomando as providências policiais necessárias.”

Em sentença de fls. 396/405, o MM. Juiz “a quo” julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Rôno Costa da Silva, como incurso nas penas do Artigo , da Lei nº 8.137/90 e Lúcia Aparecida Martins, como incursa nas penas do artigo , Inciso I, c/c o artigo 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/90. Absolveu-os dos crimes previstos nos artigos 268 e 171, c/c 14, inciso II, com fundamento, respectivamente, no artigo 386, inciso IV, e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Diante disso, quanto ao acusado Rôno Costa Silva fixou a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa calculados à razão de ½ (metade) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente corrigido, que foi substituída por pena duas restritivas de direitos, pelo mesmo período da pena, nos moldes e condições estabelecidas pela Vara de Execuções Criminais e quanto à acusada Lúcia Aparecida Martins fixou a pena definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente corrigido, que também foi substituída por duas restritivas de direitos, pelo mesmo período da pena, nos moldes e condições estabelecidos pela Vara de Execuções Criminais.

Irresignados, recorreram os réus (Lúcia Aparecida Martins, às fls. 408/422 e Rôno Costa da Silva, às fls. 424/444), sustentando, que restou extinta a punibilidade de ambos os recorrentes, mediante a ocorrência da Novação, com o pagamento do imposto devido, antes do oferecimento da denúncia.

O recorrente Rôno Costa da Silva alega a ausência de dolo em lesar o fisco, atribuindo, os fatos alegados da denúncia, a comunicação falsa de extravio de documentos à co-ré Lúcia. Ademais, acrescenta que eventual sonegação deu-se em razão das dificuldades financeiras que atravessava a sua empresa.

A recorrente Lúcia Aparecida Martins, ao seu turno, afirmou que agiu de boa-fé, como mandatária dos poderes que lhe foram outorgados.

Em contra-razões o Ministério Público, às fls. 454/464, oficiou pelo conhecimento e improvimento dos recursos.

A douta Procuradoria de Justiça em Parecer de fls. 469/477, da lavra da Dra. Conceição de Maria Pacheco Brito, oficiou pela manutenção da r. sentença de primeiro grau em seus devidos termos.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Relator

Cabíveis e tempestivos, conheço dos recursos.

Insurgem-se os réus, Lúcia Aparecida Martins e Rôno Costa da Silva, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Rôno Costa da Silva, como incurso nas penas do artigo , da Lei nº 8.137/90 e Lúcia Aparecida Martins, como incursa nas penas do artigo , inciso I, c/c o artigo 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/90. Absolveu-os dos crimes previstos nos artigos 268 e 171, c/c 14, inciso II, com fundamento, respectivamente, no artigo 386, inciso IV, e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Diante disso, quanto ao acusado Rôno Costa Silva fixou a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa calculados à razão de ½ (metade) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente corrigido, que foi substituída por penas duas restritivas de direitos, pelo mesmo período da pena imposta, nos moldes e nas condições estabelecidos pela Vara de Execuções Criminais e quanto à apelante Lúcia Aparecida Martins fixou-se a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato devidamente corrigido, que também foi substituída por duas restritivas de direitos, pelo mesmo período da pena, nos moldes e nas condições estabelecidos pela Vara de Execuções Criminais.

Irresignados, recorreram os réus (Lúcia Aparecida Martins, às fls. 408/422 e Rôno Costa da Silva, às fls. 424/444), sustentando que restou extinta a punibilidade de ambos os recorrentes, mediante a ocorrência da novação, com o conseqüente pagamento do imposto devido, antes do oferecimento da denúncia.

O recorrente, Rôno Costa da Silva, sustenta a ausência de dolo em lesar o fisco, atribuindo, os fatos alegados da denúncia, a comunicação falsa de extravio de documentos à co-ré Lúcia. Ademais, acrescenta que eventual sonegação deu-se em razão das dificuldades financeiras que atravessava a sua empresa.

A recorrente, Lúcia Aparecida Martins, ao seu turno, afirmou que agiu de boa-fé, como mandatária dos poderes que lhe foram outorgados.

Em contra-razões, o Ministério Público, às fls. 454/464, oficiou pelo conhecimento e improvimento dos recursos.

A douta Procuradoria de Justiça em Parecer de fls. 469/477, da lavra da Dra. Conceição de Maria Pacheco Brito, oficiou pela manutenção da r. sentença de primeiro grau em seus devidos termos.

Eis a suma dos fatos.

Com efeito, não assiste razão aos recorrentes ao negarem a participação de cada um no delito, eis que a prova colhida nos autos deixa estreme de dúvidas a questão.

Primeiramente, quanto à autoria do crime de sonegação fiscal atribuído a RÔNO COSTA DA SILVA, comprovou-se que este, por intermédio de contadora de sua empresa, Lúcia Aparecida Martins, prestou declaração falsa à Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária e à autoridade tributária do Distrito Federal, com a clara intenção de suprimir o ICMS devido à Fazenda Pública.

Nesse sentido, é o depoimento de Eustáquio Boaventura de Noronha, antigo proprietário do estabelecimento comercial, confira-se:

“que é mecânico, mas em certa data, salvo engano, no mês de fevereiro de 1996 adquiriu a sociedade Spalli – comércio de calçados e bolsas Ltda; o negócio não deu certo e o depoente o vendeu no mesmo ano, para o acusado Rôno; que não se recorda por quanto vendeu a sociedade; que a empresa tinha um bom estoque; que recebeu em cheque o valor pago pela empresa; que ao repassar a empresa, a mesma contava com nenhuma dívida; que inclusive não devia qualquer tributo; que entrego a empresa com todos os livros e notas fiscais; que não havia extraviado quaisquer destes documentos; ...; que quando deixou a empresa a mesma estava com a contabilidade em dia; que a contadora era dona Lúcia.” (fl. 282).

Por sua vez, Marcus Vinícios Ferreira Peixoto, fiscal tributário do Distrito Federal, afirmou:

“que era Auditor Tributário e cumprindo uma ordem de serviço compareceu a uma loja na Ceilândia a fim de verificar se a mesma estava em funcionamento; que lá chegando foi verificado que a loja encontrava-se funcionando normalmente; que segundo os arquivos do Serviço de Auditoria Tributária, aquele estabelecimento teria pedido baixa e assim sendo esperava-se que estivesse fechado; que havia vendedores e mercadoria exposta; que no local também havia estoque de mercadoria; que não se recorda se lhe foi dado qualquer explicação para a loja encontrar-se aberta; que tiveram acesso a notas fiscais do estabelecimento; que não se recorda se havia notas fiscais emitidas no dia em que esteve na loja, mas pode dizer que foi visto um bloco de notas fiscais em uso; que foi imediatamente lavrado um auto de infração; que acompanhando o depoente, foi a Polícia Civil; que não sabe dizer se a acusada Lúcia esteve no local, mas pode afirmar que Rôno chegou posteriormente; ...; que quando chegou na DOT teve ciência de que havia o registro da perda de notas e livros naquela Delegacia referente ao estabelecimento que pediu baixa; que se recorda que prestou declarações quando da lavratura do auto de prisão em flagrante e reconhece como sua a assinatura lançada como primeira testemunha à fl. 11 dos autos; que não sabe dizer se os documentos que foram objetos do registro da ocorrência de perda foram localizados; que havia lavrado um auto de infração tendo em vista que a mercadoria que se encontrava no estabelecimento não estava acobertada por nota fiscal de aquisição, uma vez que o estabelecimento que ali funcionava já havia pedido baixa.” (fl. 307)

Vale ressaltar que a testemunha Robson Reis Gomes de Andrade, funcionário da empresa informou que “quando a loja foi adquirida e passou para o senhor Rôno, continuou funcionando normalmente, até os dias de hoje...”.

Vê-se, pois, que restou patente o ardil de simular o encerramento das atividades da empresa, com o intuito de iludir a fiscalização fazendária, propiciando a sonegação do ICMS.

Quanto à participação da apelante LÚCIA APARECIDA MARTINS, esta após informar falsamente à Delegacia da Ordem Tributária o extravio dos Livros fiscais, requereu o encerramento das atividades comerciais da Spalli Comércio de Calçados e Bolsas Ltda, da qual era contadora, junto à Divisão da Receita de Ceilândia. O fato restou evidenciado no depoimento da testemunha Maristela Silva Santos, funcionária do estabelecimento comercial. Confira-se:

“que começou a trabalhar na Spalli no mês de setembro do ano de 1996; que trabalhava como caixa; que a empresa funcionou durante todo o período em que a depoente lá trabalhou, qual seja, até novembro de 1997; que todas as vezes que manteve contato com o contador da empresa, quem exercia esta atividade era a acusada Lúcia; que eram emitidas notas fiscais nas realizações de vendas das mercadorias; que não teve ciência da perda de qualquer talão de nota fiscal; que todo início de mês eram destacadas as notas fiscais emitidas e enviadas para o escritório de contabilidade; que estava na loja quando lá chegaram os policiais; que o estoque das mercadorias ficava na própria loja; que quando os policiais chegaram perguntaram pelo senhor Rôno; que como ele não estava, o gerente tentou entrar em contato com a dona Lúcia; que também se fizeram presentes fiscais da Secretaria da Fazenda, que quando dona Lúcia chegou, lá já se encontravam dois fiscais e dois policiais; que os fiscais fizeram um levantamento das mercadorias constantes do estoque da loja, que não sabe dizer se o gerente chegou a entrar em contato com a acusada, mas logo após ela chegou; ...”. (fl. 260)

com efeito, a insistência do gerente da empresa em encontrar a apelada – para justificar aos policiais da DOT e aos fiscais da receita o não recolhimento do ICMS – evidencia a proximidade da acusada com o cotidiano da empresa, o que afasta a tese de que agiu apenas como mandatária e que desconhecia o não extravio dos livros fiscais e a continuidade da atividade comercial da empresa.

Por outro lado, não merece acolhida o argumento dos recorrentes de que se encontra extinta a punibilidade, mediante a ocorrência da novação, com o pagamento do imposto devido, antes do oferecimento da denúncia.

Conforme registrou o ilustre juiz sentenciante o documento, acostado às fls. 391, menciona o nome do apelante na inscrição em Dívida Ativa referente ao parcelamento cancelado por inadimplemento do Auto de Infração e Apreensão do ICMS nº 39849/97, tornando-se inviável a aplicação da causa de extinção de punibilidade prevista no artigo 34, da Lei nº 9.249/95.

Além disso, o supracitado dispositivo legal determina que apenas o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade, confira-se:

“Art. 34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”

No caso dos autos, formalizou-se tão-somente o pagamento da primeira parcela, em 24,09.1999, das 41 (quarenta e uma) parcelas concedidas e não o pagamento do imposto devido como apontam os recorrentes, o que acarreta o afastamento da pretensão.

No mesmo sentido, oficiou a douta Procuradoria de Justiça, em percuciente Parecer da lavra da Dra. Conceição de Maria Pacheco Brito que transcrevo, em parte:

“Aludem os impetrantes que a Novação, o acordo entabulado entre o réu Rôno Costa da Silva e a Secretaria de Finanças parcelando o seu débito em 41 prestações extinguiu a punibilidade de ambos haja vista que a Novação não foi banida do Código Civil.

Tem toda razão os apelantes ao alegarem que a Novação não foi extinta do Código Civil. Mas é sabido, também, que a Novação, instituto do Direito Civil, inexiste no Direito Tributário, e as normas do Direito Civil não se aplicam ao Direito Tributário, por ser aquele um ramo do Direito Privado, enquanto o Direito Tributário pertence ao ramo do Direito Público.

(...) O que se depreende daí, é que há vedação de aplicação dos princípios de Direito Privado, quando se pretender alcançar a definição dos correspondentes efeitos tributários.

Noutro passo, como bem acentuou o ilustre Promotor de Justiça, Dr. Germano Campos Câmara, autor das bem lançadas contra-razões de recurso, a qual, peço vênia para incorporar a este parecer, a novação não se concretizou, haja vista que o simples alongamento do prazo para pagamento do débito, não constitui novação, mormente em se considerando que o inadimplemento de qualquer parcela, acarreta o vencimento antecipado de toda a dívida.

A extinção da punibilidade, in casu, é inaplicável, pois ainda que se considerasse o refinanciamento da dívida, ou o seu pagamento, este deveria ocorrer antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu diante do documento de fl. 146, com a inscrição do débito em Dívida Ativa.

Em verdade foi feito o parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia, porém, foi efetuado apenas o pagamento de uma única parcela, ficando as demais inadimplentes, tanto que o débito foi inscrito em Dívida Ativa, e até a presente data não foi efetuado.

(...) Certo que parte da Jurisprudência bem entendendo que o parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do agente. Contudo, não é o caso presente, posto que o réu quando deixou de efetuar o pagamento o fez com a intenção única de sonegar imposto, utilizando-se de uma declaração ideologicamente falsa. Parcelou a dívida, quando se viu processado, com o único intuito de paralisar o processo, e não cumpriu com a obrigação.

Agora alega a dificuldade financeira para arcar com o pagamento, o que também não é justificável, pois que não comprovou de nenhuma forma tal alegação.

Não se pode agora beneficiá-lo com a extinção da punibilidade, sob pena de incentivarmos a impunidade.”

Vislumbra-se, pois, que a tese da defesa é frágil e incapaz de enfraquecer os fortes argumentos constantes da r. sentença “a quo”, a qual, inclusive, bem sopesou as circunstâncias judiciais na aplicação da pena imposta.

Frente às razões supra, nego provimento aos recursos e mantenho incólume a r. sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço de ambos os recursos.

Insurgem-se os réus, Lúcia Aparecida Martins (fls. 408/422) e Rôno Costa da Silva (424/444), contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar a primeira como incursa nas penas do artigo , inciso I, c/c art. 11, caput¸ todos da Lei 8.137/90, e o segundo como incurso nas penas do artigo da Lei 8.137/90.

Os réus foram absolvidos dos crimes previstos nos artigos 298 e 171, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, com fundamento, respectivamente, nos artigos 386, inciso IV, e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Por conseqüência da condenação, a apelante Lúcia Aparecida Martins foi apenada com dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, cuja unidade foi fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

O apelante Rôno Costa da Silva, por sua vez, foi apenado com dois (2) anos de reclusão e 10 dias-multa, cuja unidade foi fixada em ½ (metade) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

Cabe registrar que, presentes os pressupostos do artigo 44 do Código Penal, os apelantes tiveram suas penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direito, pelo mesmo período da pena, nos moldes e condições que deverão ser estabelecidos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Em sua apelação, Rôno Costa da Silva sustenta que restou extinta a punibilidade ante a ocorrência de novação, consistente no pagamento do imposto devido antes do oferecimento da denúncia. Sustenta ainda que não agiu com dolo de lesar o Fisco e atribui à partícipe Lúcia toda a responsabilidade pelos fatos que embasaram a denúncia, uma vez que foi ela quem prestou falsa comunicação de extravio de documentos.

Lúcia Aparecida Martins, da mesma forma, sustenta a extinção da punibilidade pela ocorrência de novação, contudo, atribui toda a responsabilidade pelo fatos ao có-réu Rôno, pois alega ser sua mandatária.

Contra-razões do Ministério Público às fls. 454/464, requerendo o conhecimento e não provimento de ambas as apelações.

A d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 469/477, oficia pelo conhecimento e não provimento das apelações.

Sem razão os apelantes.

Restou comprovado nos autos que Rôno Costa da Silva, por intermédio de sua contadora, Lúcia Aparecida Martins, prestou declaração falsa às autoridades policial e tributária, com clara intenção de sonegar o ICMS devido à Fazenda do Distrito Federal.

A fraude, imanente ao crime previsto no artigo da Lei 8.137/90, consistiu em informar falsamente o extravio de notas e demais documentos fiscais da empresa Spalli Comércio de Calçados Ltda, adquirida por Rôno Costa da Silva, e, posteriormente, requerer a baixa da empresa perante a Receita Federal. Tais condutas iludiram a fiscalização fazendária, propiciando o não recolhimento do ICMS das mercadorias existentes no estoque.

A participação da contadora Lúcia Aparecida Martins restou comprovada na instrução e consistiu em prestar a falsa declaração sobre o extravio de notas e documentos fiscais e requerer o encerramento das atividades do estabelecimento comercial junto à Receita Federal.

Em depoimento (fl. 282), o antigo proprietário do estabelecimento comercial, Eustáquio Boaventura de Noronha, informou o seguinte:

“...a empresa tinha um bom estoque; que recebeu em cheque o valor pago pela empresa; que ao repassar a empresa, a mesma contava com nenhuma dívida;...; que entregou a empresa com todos os livros e notas fiscais; que não havia extraviado quaisquer documentos;...; que quando deixou a empresa a mesma estava com a contabilidade em dia; que a contadora era a dona Lúcia.”

A testemunha Marcus Vinícius Ferreira Peixoto, asseverou em seu depoimento de fls. 307 o seguinte:

“que era Auditor Tributário e cumprindo uma ordem de serviço compareceu a uma loja na Ceilândia a fim de verificar se a mesma encontrava-se em funcionamento normalmente; que segundo os arquivos do Serviço de Auditoria Tributária, aquele estabelecimento teria pedido baixa e assim sendo esperava-se que estivesse fechado; que havia vendedores e mercadoria exposta; que no local também havia estoque de mercadoria;...; que tiveram acesso as notas fiscais do estabelecimento.”

Por fim, cabe referência ao depoimento da testemunha Robson Reis Gomes de Andrade (fl. 311), empregado do apelante Rôno, que afirmou “...que a loja quando foi adquirida e passou para o senhor Rôno, continuou funcionando normalmente, até os dias de hoje...”.

O dolo do apelante Rôno Costa da Silva foi devidamente demonstrado, uma vez que sabendo do pedido de encerramento do estabelecimento, continuou comercializando mercadorias.

A participação da apelante Lúcia Aparecida Martins também restou devidamente comprovada.

O Laudo de Exame Grafoscópico de 92/93 atesta que a assinatura constante do falso comunicado de extravio de notas e demais documentos fiscais é da apelante.

Registre-se, a apelante Lúcia Aparecida Martins não pode alegar que desconhecia o intuito do co-réu Rôno, uma vez que tinha pleno conhecimento de que após o pedido de encerramento, a empresa continuou funcionando normalmente. Tal informação é extraída do depoimento de Maristela Silva Santos, fl. 260, que declarou o seguinte:

“...que não teve ciência da perda de qualquer talão de nota fiscal; que todo início de mês eram destacadas as notas fiscais emitidas e enviadas para o escritório de contabilidade; que estava na loja quando lá chegaram os policiais; que o estoque das mercadorias ficava na própria loja; que quando os policiais chegaram perguntaram pelo senhor Rôno; que como ele não estava, o gerente tentou entrar em contato com a dona Lúcia; que também se fizeram presentes fiscais da Secretaria da Fazenda; que quando dona Lúcia chegou, lá já se encontravam dois fiscais e dois policiais; que os fiscais fizeram um levantamento das mercadorias constantes no estoque da loja; que não sabe dizer se o gerente chegou a entrar em contato com a acusada, mas logo depois ela chegou;...; que nunca ouviu dizer que o acusado pretendesse mudar a loja do lugar onde se encontrava instalada, fechar a loja, mudar o ramo de atividade comercial.” (Grifei)

Ora, o profissional contábil que faz comunicação falsa às autoridades e promove o encerramento de estabelecimento comercial, sabendo que o mesmo continuará em funcionamento não pode alegar ausência de dolo no cometimento do crime.

Quanto à extinção de punibilidade pleiteada pelos dois apelantes, entendo que não ocorreu.

O art. 34 da lei 9249/95, dispõe o seguinte:

“Art. 34 – Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”

O dispositivo acima transcrito é claro ao dispor sobre o pagamento do débito, que efetivamente não ocorreu no presente caso, no qual houve somente o seu parcelamento, ocorrido em 24/09/1999.

Importante, neste particular, a informação constante do ofício nº 057/2001 (fl. 391), expedido em 13 de fevereiro de 2001, quase um ano e cinco meses após o parcelamento, que informa que o apelante só pagou a primeira parcela das 41 concedidas.

Forçoso reconhecer que parte da jurisprudência entende que com o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia há a extinção da punibilidade, contudo, tal entendimento deve ser aplicado com cautela, levando-se em consideração o caso concreto.

Admitir que o parcelamento feito anteriormente ao recebimento da denúncia, com pagamento da primeira parcela, seguido de inadimplência total durante mais de um ano, seja causa de extinção de punibilidade será admitir a impunidade quase total para crimes de natureza tributária.

Por fim, verifico as penas aplicadas na r. sentença o foram de maneira adequada, respeitando todos os critérios legalmente estabelecidos.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

De acordo.

DECISÃO

Improvido. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2972840/apelacao-criminal-acr-19980110454396-df/inteiro-teor-101203314

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