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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Conflito de Competência: CCP XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SILVA LEMOS
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEQUENTE. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cabe ao autor da ação, na condição de consumidor, a escolha pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio ou noutro que lhe facilita o acesso à Justiça. Por isso, não pode o Juiz declinar de ofício de competência relativa.
2. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado). Por maioria.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299128975/conflito-de-competencia-ccp-20150020263400