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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140110453817

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140110453817
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 397
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COMISSÃO DE CORRETAGEM – REPASSE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR – LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

1. Não há falar em abusividade da transferência ao promissário comprador do encargo de arcar com as despesas de corretagem, tendo em vista a existência de previsão contratual inequívoca nesse sentido, bem como a efetiva concretização da promessa de compra e venda.

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299130091/apelacao-civel-apc-20140110453817