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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. INFRINGENTES NA APC : AC 19980110759223 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19980110759223 DF
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJU 27/05/2004 Pág. : 28
Julgamento
4 de Fevereiro de 2004
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_19980110759223_DF_04.02.2004.doc.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . EXPEDIÇÃO DE CARTA DE "HABITE-SE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE "ATÉ A DATA DA CONCESSÃO E EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE". CABIMENTO.

1. É DEVIDA A MULTA PREVISTA NO CONTRATO, PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, EXIGÍVEL ATÉ A DATA DA CONCESSÃO E EMISSÃO DA CARTA DE "HABITE-SE", COMO MEIO COATIVO A QUE A RÉ ENVIDE ESFORÇOS PARA A CONCESSÃO DA MESMA, MORMENTE SE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NA OUTORGA DA REFERIDA AUTORIZACAO, SE DEU PORQUE A CONSTRUTORA ALTEROU A OBRA, EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO INICIALMENTE APROVADO.
2. RECURSO IMPROVIDO

Acórdão

CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO. MAIORIA.Indexação
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