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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140510134627

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140510134627
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/01/2016 . Pág.: 172
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTICIPANTE PORTADOR DE EPLEPSIA. EXAME. VIDEOMONITORAMENTO DO CERÉBRO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.

1. Se o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura de tratamento aos portadores de epilepsia, o plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado – videomonitoramento do cérebro —, sob a simples alegação de que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde – ANS, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha o paciente. Do contrário, a administradora do plano de saúde estaria autorizada a limitar e determinar o tratamento a que será submetido o consumidor.
2. Não sendo a realização do exame de videomonitoramento do cerébro objeto de exclusão expressa e direta pelo contrato, a sua recusa constitui afronta ao Código de Defesa do Consumidor.
3. Nas causas de valor inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos temos do art. 20, § 4º, do CPC. Constatado que o valor fixado na sentença é adequado e razoável, impossibilita-se sua redução.
4. Apelo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300531371/apelacao-civel-apc-20140510134627