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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20020510027562 DF
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
DJU 29/04/2004 Pág. : 50
Julgamento
11 de Março de 2004
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20020510027562_DF_11.03.2004.doc.doc
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

www.tjdft.gov.br

APC 2002 05 1 002756-2

Órgão

:

4ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APC – Apelação Cível

N. Processo

:

2002.05.1.002756-2

Apelante (s)

:

UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Apelado (s)

:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Relator

:

Desembargador CRUZ MACEDO

Revisor

:

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

E M E N T A

LEASING – VEÍCULO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DO AUTOR PELA INÉRCIA.

Se o autor, sabedor da quitação da dívida pela ré antes da citação, não postula a desistência da ação, vindo a fazê-lo somente em sede de réplica, responde pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

2. Apelo improvido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Revisor e VERA ANDRIGHI - Vogal, sob a presidência do Desembargador CRUZ MACEDO, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de março de 2004

Desembargador CRUZ MACEDO

Presidente e Relator

R E L A T Ó R I O

UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos em face de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, tendo em vista o inadimplemento do réu com as parcelas de um contrato de leasing de veículo.

O pedido foi julgado improcedente, tendo em vista a quitação dos valores apresentada pela ré. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$300,00 (trezentos reais).

Irresignado, apela o demandante. Sustenta que o pagamento da dívida ocorreu após a propositura da ação e que o processo deveria ter sido extinto com julgamento do mérito em razão da composição das partes, nos termos do artigo 269, inc. III, do CPC. Pede para que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos.

Preparo regular à fl. 122.

Contra-razões às fls. 126/129, em que a recorrida pugna pela condenação do autor ao pagamento do dobro do valor postulado na inicial, consoante dispõe o artigo 940 do Código Civil, e a majoração da verba honorária a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO – Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão o apelante.

O pedido de rescisão contratual não pode ser acolhido à vista da quitação do débito comprovada pela ré. Nesse raciocínio, deve mesmo ser dada a improcedência do pedido, uma vez que a ré não concordou com a desistência da ação. O fundamento de que houve composição das partes não merece prosperar, tendo em vista que não houve demonstração de qualquer acordo, tão-somente o pagamento tardio das prestações pela apelada.

Entretanto, cumpre ressaltar que desde 13 de agosto de 2002 o autor emitiu termo de quitação (fl. 58), vendendo o veículo à ré. Mesmo sabedor desse fato, em 8 de outubro do mesmo ano, o autor indicou novo endereço da ré para citação, narrando que a posse do bem estava com o irmão da apelada e que esta tinha interesse na apreensão do veículo, postulando pela antecipação de tutela (fls. 45/46).

Tenho que o autor foi negligente com seu controle de pagamento, porquanto desde julho já sabia da intenção da ré de quitar sua dívida, insistindo no desenvolvimento do processo mesmo após a liberação da obrigação.

Por essa razão, não pode ser aplicado o princípio da causalidade à hipótese, ante a inércia do autor, que somente pediu a desistência da ação em sede de réplica, devendo mesmo arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

De outro lado, não há como atender aos pedidos postulados pela recorrida em sede de contra-razões. Para tanto, dispõe de meio próprio, que, nestes autos, não foi utilizado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O autor, em suas razões de Apelação, insurge-se contra a parte dispositiva da sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que o MM Juiz equivocou-se ao extinguir o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Aduz que não é caso de improcedência do pedido inicial, mas sim de extinção do processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, em face de haver composição das partes. Pugna pela exclusão da condenação em honorários advocatícios.

Os fundamentos do presente recurso não merecem prosperar.

Primeiramente, não houve demonstração de acordo ou composição entre as partes litigantes.

Também observo que a quitação da obrigação ocorreu antes da citação, o que era de conhecimento do autor que, inclusive, emitiu termo de quitação e recibo de venda do veículo para a ré (fl. 58).

O autor, mesmo sabedor do cumprimento das obrigações pela ré, pugnou pelo desenvolvimento da ação ao invés de tomar providências para sustação e extinção do processo, antes de efetivado o ato citatório.

Verifico que somente por ocasião da réplica requereu a desistência da ação.

Quando instada a se manifestar sobre o pedido, a ré não concordou, pedindo o prosseguimento da lide.

Dessa forma, não consumada a desistência, correta a decisão do MM Juiz a quo de extinguir o processo, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, fazendo valer, por via de conseqüência, as regras estabelecidas no artigo 20, § 4º, do mesmo diploma legal.

Arcará o autor/apelante com os ônus da sucumbência.

Por outro lado, não há como conhecer dos pedidos da apelada quando das contra-razões de apelação, pois que não foi interposto o recurso próprio para tal mister.

Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI – Vogal

Com a Turma.

D E C I S Ã O

Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3008168/apelacao-civel-ac-20020510027562-df/inteiro-teor-101222520

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