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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20000110306383 DF

    Processo
    ACJ 20000110306383 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 30/04/2004 Pág. : 187
    Julgamento
    17 de Junho de 2003
    Relator
    ANTONINHO LOPES

    Ementa

    JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. AQUELE QUE DETÉM OU UTILIZA COISA ALHEIA SEMPRE ESTÁ OBRIGADO À DEVOLUÇÃO. DESATENDENDO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMETE ESBULHO, NASCIDO DA SIMPLES MORA, PORQUE IMPLÍCITA UMA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA.

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