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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110092242 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19990110092242 DF
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
DJU 22/04/2004 Pág. : 42
Julgamento
1 de Dezembro de 2003
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_19990110092242_DF_01.12.2003.doc.doc
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SÍNDICO. CONDOMÍNIO. CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO ART. 22DA LEI 4.591/64.

1.OS CONDÔMINOS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE AQUELE SOMENTE ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS À ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 4.591/64.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO. ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO, À UNANIMIDADE.Indexação
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