jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19990110092242 DF
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
DJU 22/04/2004 Pág. : 42
Julgamento
1 de Dezembro de 2003
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_19990110092242_DF_01.12.2003.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APC –1999.01.1.009224-2

Órgão

:

Quarta Turma Cível

Classe

:

APC – Apelação Cível

Nº. Processo

:

1999.01.1.009224-2

Apelante

:

Rogério Bacelar Pinto e outros

Apelado

:

Francisco de Assis Coutinho Filho

Relator Des.

:

MÁRIO-ZAM BELMIRO

Revisor Des.

:

ESTEVAM MAIA

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SÍNDICO. CONDOMÍNIO. CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO ART. 22 DA LEI 4.591/64.

1.Os condôminos não possuem legitimidade ativa para ação de prestação de contas contra o síndico do condomínio, uma vez que aquele somente está obrigado a prestar contas à assembléia dos condôminos, nos termos do art. 22 da Lei 4.591/64.

2.Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MÁRIO-ZAM BELMIRO - Relator, ESTEVAM MAIA - Revisor e JOSÉ CRUZ MACEDO - Vogal, sob a presidência do Desembargador ESTEVAM MAIA, em CONHECER DO RECURSO. ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO, À UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 01 de dezembro de 2003

Desembargador ESTEVAM MAIA

Presidente

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO

Relator

RELATÓRIO

Inicialmente, adoto como parte integrante deste, o relatório da r. sentença de fls. 125/126, que transcrevo:

“Vistos, etc...

Trata-se de ação de prestação de contas proposta por RÓGERIO BACELAR PINTO, BOHUMIL MED, MIGUEL GONÇALVES DE MELO, DELFINA CERQUEIRA DE AZEVEDO, EFIGÊNIO DE JESUS SALES, JONAS DA COSTA FREIRE, ONOFRE BORGES, AYRTON SCHMALTZ e SEVERINO JOSÉ DA SILVA contra SÍNDICO DO EDIFÍCIO VENÂNCIO IV, Sr. FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO FILHO. Alegam os autores que as contas do síndico/réu, relativas ao período de abril/93 a novembro/93, apresentaram várias irregularidades. Sustentam que, em 10/3/94, o presidente do conselho consultivo do condomínio do Edifício Venâncio IV renunciou ao cargo, entendendo que havia desmandos administrativos e financeiros na gestão do síndico. Aduzem que o síndico/réu, dirigindo-se ao conselho consultivo, declarou que somente estava compelido a prestar contas à assembléia de condôminos. Descrevem os autores as irregularidades que teriam ocorrido nos idos de 1993, no condomínio aludido e pedem que o réu seja condenado a prestar contas do período de 1993 a 1996. A inicial está instruída com os documentos de fls. 04/31. Em petição de fls. 34/35, os autores oferecem emenda à inicial, ‘para esclarecer a forma pela qual o síndico, réu, Sr. Francisco de Assis Coutinho Filho, não vem colocando os condôminos a par da sua gestão’ (fl. 34). O réu, segundo os autores, estaria gerindo o condomínio de forma autoritária.

Citado, o réu ofereceu a contestação e documentos de fls. 45/116. Suscita preliminares de ausência de documento essencial à propositura da demanda (prova da condição de condôminos dos autores), de inépcia da inicial (contradição entre o período de supostas irregularidades – abril a novembro/93 – e o período da prestação de contas requerida – 1993/1996), de ausência de período de apuração de saldo em favor do condomínio, de carência de ação (dever de prestação de contas à assembléia e não a condôminos) e de carência de ação (condição de locatários dos co-autores Bohumil Med, Miguel Gonçalves de Melo, Onofre Borges, Ayrton Schmaltz, Severino José da Silva, Efigênio de Jesus Sales e Miguel Gonçalves de Melo; ausência de prova de propriedade de unidades no condomínio dos co-autores Rogério Bacelar Pinto, Delfina Cerqueira de Azevedo e Jonas da Costa Freire). No mérito, alega o réu que as irregularidades mencionadas pelos autores não existiram, além do que não são fundamento para pedido de prestação de contas. Aduz que as decisões questionadas pelos autores foram aprovadas pela assembléia geral dos condôminos. Acrescenta que prestou contas à assembléia da gestão relativa ao período de 1993/1998, tendo as contas sido aprovadas com parecer favorável do conselho consultivo. Pede o acolhimento das preliminares ou, no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido.

Os autores falaram em réplica (fls. 120/124).”

Acrescento que o MM. Juiz monocrático, julgou totalmente improcedente o pedido, extinguindo o processo, com apoio no art. 269, I do CPC, entendendo que ficou devidamente comprovado nos autos, que as contas do réu já foram prestadas. Quanto aos ônus da sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um dos co-autores.

O réu apresentou embargos declaratórios, com a finalidade de ser decretada por parte do MM. Juiz, a condenação de litigância de má-fé por parte dos autores, o que restou omisso na r. decisão. O Juiz a quo julgou improcedentes os embargos à fl. 134.

Irresignados, os autores manifestaram o recurso de apelação às fls. 135/144, argüindo preliminarmente a nulidade da sentença, por entender ser necessária a devolução dos autos à Vara de origem, no intuito de realizar a prova pericial contábil. No mérito, aduz, em síntese, que não há óbice legal nem jurisprudencial para que os apelantes exijam as contas, as quais o apelado está obrigado a prestar, o que não fez no período compreendido entre abril e novembro de 1993. Requer seja conhecido o presente recurso, pugnado pela reforma da sentença com a conseqüente procedência dos pedidos iniciais.

A guia de preparo está juntada à fl. 145.

Em contra-razões de fls. 147/153, o apelado propugna pela manutenção da sentença. Requer, ainda, caso não seja este o entendimento, que sejam apreciadas e acolhidas as preliminares argüidas às fls. 50/57, cassando a sentença apelada e extinguindo o processo sem exame do mérito. Pede, também, a condenação dos apelantes como litigantes de má-fé, de acordo com a argumentação expendida nos declaratórios de fls. 130/133.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO - Relator

Conheço do recurso, porquanto estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de prestação de contas proposta pelos ora apelantes em desfavor do apelado, pedido que foi julgado improcedente.

Suscito, de ofício, preliminar de ilegitimidade ativa ad causam ; inépcia da inicial, ao argumento de que dos fatos narrados, não decorre logicamente o pedido; ilegitimidade ativa dos autores, porque o síndico não está obrigado a prestar contas individualmente ao condôminos, mas à assembléia geral.

A petição inicial foi acompanhada pelos documentos necessários à sua propositura, tanto que o MM. Juiz afastou alguns dos autores da lide, por não serem proprietários no condomínio, no que procedeu, escorreitamente, conforme jurisprudência assente neste eg. Tribunal. Mantendo os demais autores que o são proprietários.

A exordial não se mostra inepta, pois os apelantes pleitearam a prestação de contas de 1993 à 1996, e o que foi examinado pelo Magistrado referiu-se ao citado período.

Relativamente à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de todos os autores (locatários e condôminos) é de ser acolhida, pois o síndico está obrigado a prestar contas à assembléia e não aos condôminos individualmente.

Asseveram os apelantes, que não há óbice legal nem jurisprudencial para que exijam as contas , as quais o apelado está obrigado a prestar.

Como já acentuado, os ora recorrentes não têm legitimidade para pretender a prestação de contas, em face do síndico, pois este é obrigado a prestá-las à assembléia geral.

Confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“ CIVIL – PROCESSO CIVIL – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINOS CONTRA O SÍNDICO. I – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. O condômino não possui direito subjetivo que o habilita a propor ação de prestação de contas contra o síndico, sendo, pois, parte ilegítima para a causa, e, consequentemente, carecedor do direito ao exercício da referenciada actio, posto que somente está obrigado a fazê-lo à assembléia dos condôminos – inteligência do art. 22, par. primeiro, letra f, da Lei número 4591/64. 2. Decisão: apelo conhecido e improvido. Unânime.” (AC 41904, Relator Des. COSTA CARVALHO, DJ 12/03/97, pág. 3.747).

Entretanto, o MM. Juiz não considerou os ora apelantes carecedores da ação proposta, tanto que extinguiu o processo, com exame de mérito (art. 269, I, do CPC). O que o Magistrado decidiu foi que, restou comprovado nos autos, que as contas do réu/apelado já foram prestadas, razão por que deu pela improcedência do pedido.

Sob esse enfoque, vale acentuar que, as contas que pleiteiam os apelantes, já foram prestadas junto ao conselho consultivo e à assembléia geral, conforme provado nos autos (fls. 98, 107 e 108).

Finalmente, examino, a alegada litigância de má-fé, sustentada pelo apelado, em contra-razões, e o faço para rejeitá-la.

Como é curial, ausente a prova irrefutável do dolo, não se pode impor à parte condenação por litigância de má-fe.

Não vislumbro na hipótese dos autos, o dolo dos autores/apelantes, com o manejo da ação que propuseram.

Com essas considerações, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa dos apelantes e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 295, II e 267, VI do CPC. Mantenho a sucumbência prevista na sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA – Presidente e Revisor

Recurso próprio, tempestivo e regularmente preparado, dele conheço.

A hipótese é de PRESTAÇÃO DE CONTAS movida por nove condôminos contra o Síndico do Edifício Venâncio IV, julgada IMPROCEDENTE ao fundamento de inadequação da matéria à via manejada, eis que relativa á administração financeira geral do condomínio, que desborda dos estreitos limites do acertamento de valores visando apuração de eventual saldo.

Inconformados, apelaram os vencidos.

Todavia, sem êxito.

A meu juízo, carecem os postulantes de legitimidade ativa ad causam.

Embora indiscutível a obrigação do síndico de prestar contas dos atos de sua gestão, a desincumbência desse ônus se dá perante a Assembléia de Condôminos, por força da alínea ‘f’ do parágrafo primeiro do art. 22 da Lei 4.591/64, falecendo ao condômino o direito subjetivo para a postulação individual.

Confira-se:

“CIVIL – PROCESSO CIVIL – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINOS CONTRA SÍNDICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DE AÇÃO.

1.O condômino não possui direito subjetivo que o habilita a propor ação de prestação de contas contra o síndico, sendo, pois, parte ilegítima para a causa, e, consequentemente, carecedor do direito ao exercício da referenciada actio, posto que somente está obrigado a fazê-lo à assembléia dos condôminos – inteligência do art. 22, par. Primeiro, letra f, da Lei número 4591/64.

2.Decisão: apelo conhecido e improvido. Unânime (APELAÇÃO CÍVEL 41.904/96-DISTRITO FEDERAL, 2ª T. Cível, rel. Des. COSTA CARVALHO, IN dju 12.03.97 / PÁG. 3.747).

Ainda que assim não fosse, os noves integrantes da polaridade ativa limitaram-se a trazer com a exordial a ata de fl. 05 que identifica os dois primeiros, ROGÉRIO e BUHUMIL, como integrantes do Conselho Consultivo, e nada mais, restando incomprovada a condição que alegam, sem legitimação para tanto.

Não se há cogitar de representatividade, pelo Conselho Consultivo e alguns condôminos, do contigente prejudicado pela autoritária e pródiga gestão do síndico, por falta de expressividade destes frente ao condomínio em questão - - Edifício VENÂNCIO IV – constituído por 2 subsolos, 6 unidades térreas, 05 andares com 24 salas cada um, além de terraço (fl. 21-A).

Destarte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO se impõe, ante a carência de ação dos demandantes.

O Senhor Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO - Vogal

Com o Relator.

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO. ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO, QUE FOI ACOLHIDA À UNANIMIDADE.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3008669/apelacao-civel-ac-19990110092242-df/inteiro-teor-101222842

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2467380-41.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4190496 DF

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41904 RS 95.04.41904-6