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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ANGELO PASSARELI

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_20020710202813_DF_11.12.2003.doc.doc
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Ementa

DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE GENÉRICA. SÚMULA 231/STJ. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E DE NÃO SE CONFIGURAR A CINCUNSTANCIADORA DO USO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE PRESUMIDO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELO EMPREGADO DO POSTO DE ABASTECIMENTO ASSALTADO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ.
2 - O RECONHECIMENTO DOS ASSALTANTES PELA VÍTIMA, ALIADO À PRISÃO EM FLAGRANTE PRESUMIDO, COM A LOCALIZAÇÃO DO DINHEIRO SUBTRAÍDO NA POSSE DE UM DOS RÉUS, FORMA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
3 - A NÃO-LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ASSALTO, COM A PRISÃO EM FLAGRANTE PRESUMIDO REALIZADA EM LOCAL DISTANTE DO LUGAR DA PRÁTICA DO DELITO, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTANCIADORA. APELAÇÕES CRIMINAIS DESPROVIDAS

Acórdão

IMPROVER. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3009208/apelacao-criminal-acr-20020710202813-df

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