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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20030110701640 DF - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ACJ2003.01.1.070164-0

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    Órgão

    :

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

    Classe

    :

    ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial

    N. Processo

    :

    2003.01.1.070164-0

    Apelante (s)

    :

    Life defense segurança ltda

    Apelado (s)

    :

    CARLOS ROBERTO DE ANDRADE

    Relator (a) Juiz (a)

    :

    TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO

    EMENTA

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. CONVOLAÇÃO DO ATO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE PRÉVIA PREPARAÇÃO DA DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCLAMADA. 1. De conformidade com o regrado pelo artigo 27 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), nas ações processadas sob o procedimento que delineia, ultrapassada a fase de conciliação e não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, denotando que a possibilidade da transmudação do ato conciliatório em instrutório e de julgamento está condicionada à inexistência de prejuízo para a defesa, de forma a serem resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa como expressão do devido processo legal. 2. Patenteado que a audiência havida era de conciliação, destinando-se exclusivamente à aproximação das litigantes e ao exaurimento das possibilidades de se alcançar uma solução suasória para o conflito de interesses entre elas estabelecido, e que a ré havia sido citada e intimada de conformidade com esses parâmetros e com a natureza do ato, sua transmudação em audiência de instrução e julgamento vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa que foram içados à qualidade de dogmas constitucionais e o devido processo legal, pois fora alcançada de surpresa e ficara impossibilitada de preparar e apresentar defesa alinhavada sob a forma escrita, pois somente estava compelida, de acordo com a intimação que lhe fora destinada, a apresentar contestação por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, e de produzir as provas julgadas aptas a aparelharem os argumentos que alinhavara. 3. Caracterizado o cerceamento de defesa, cassa-se o provimento monocrático a fim de ser ultimada a audiência de instrução e julgamento e franqueada à ré se irresignar contra a pretensão aduzida em seu desfavor nos moldes legalmente regrados e produzir as provas aptas a estofarem os argumentos que alinhar de forma a viabilizar sua absolvição das imputações que lhe foram direcionadas. 4. Recurso conhecido e provido, cassando-se a r. sentença desafiada, à unanimidade.

    ACÓRDÃO

    Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO - Relator, - BENITO AUGUSTO TIEZZI – Vogal, LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS – Vogal, sob a presidência do Juiz BENITO AUGUSTO TIEZZI, em CONHECER DO RECURSO, PRELIMINAR ACOLHIDA, SENTENÇA CASSADA, POR UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento.

    Brasília (DF), 03 de março de 2004.

    BENITO AUGUSTO TIEZZI

    Presidente em exercício

    TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO

    Relator

    RELATÓRIO

    Cuida-se de ação de reparação de danos manejada por Carlos Roberto de Andrade em desfavor da Life Defense Segurança Ltda. objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que condene a ré a lhe indenizar no equivalente à importância que individualizara – R$ 9.600,00 -, correspondente ao valor de mercado do veículo da sua propriedade que fora subtraído e à compensação que lhe julga devida em decorrência de ter dele ficado desprovido, ao argumento de que, na condição de servidor público lotado no Ministério da Saúde, estacionara o automóvel que lhe pertencia no estacionamento contíguo ao prédio em que funciona aquele órgão, e, não obstante, a ré, negligenciando quanto às obrigações que lhe estão debitadas na condição de prestadora de serviços contratada para guardar as áreas internas e externas do prédio em que está sediado o órgão do qual é servidor, inclusive seu estacionamento externo, permitira que o automotor, no dia 17 de abril do ano passado, fosse subtraído quando ali se encontrava estacionado, motivando-o, então, ante a negligência havida e a recusa dela originária quanto à composição do desfalque patrimonial que experimentara, a invocar a proteção judicial com o objetivo de ser indenizado no equivalente ao preço do veículo furtado e à compensação que lhe é devida em decorrência de dele ter ficado desapossado durante o decurso da demanda que maneja.

    Ultimado o ato conciliatório e frustradas as tentativas então empreendidas para se alcançar uma solução suasória para o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, na mesma assentada fora prolatada a r. sentença que ora é hostilizada, restando acolhido o pedido e condenando-se a ré a indenizar o autor no equivalente ao valor do veículo da sua propriedade que fora subtraído, consoante for apurado em liquidação de sentença.

    A ré, inconformada com o desate da demanda promovida em seu desfavor, apelara, argüindo, em preliminar, a nulidade do provimento monocrático ao argumento de que o seu direito de defesa fora cerceado ante a circunstância de que o eminente Juízo processante, de forma anômala, procedera a instrução da ação aviada em seu desfavor por ocasião da própria audiência de conciliação, oportunidade em que, em não tendo constado do mandado de citação que lhe fora endereçado qualquer advertência quanto aos fatos de que nela deveria oferecer contestação e apresentar as testemunhas que desejava ouvir, fora compelida a formular defesa oral e restara impossibilitada de produzir as provas que almejava, impossibilitando-a de, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, apresentar a defesa escrita que tinha contra os argumentos tecidos na inicial e a pretensão aviada em seu desfavor e produzir as provas que almejava, tanto mais porque não houvera consenso entre os litigantes para a concentração dos atos processuais naquela única assentada, ficando patente, então, que o procedimento imposto à ação promovida em seu desfavor desconsiderara o artigo 27 da Lei n. 9.099/95, tolhendo seu direito à ampla defesa e ao contraditório e vulnerando o devido processo legal constitucionalmente assegurado, impondo-se, então, a cassação da sentença, a fim de lhe ter assegurada a apresentação de defesa técnica e ser resguardado o devido processo legal.

    Quanto ao mérito, argumentara, em síntese, que a ilustrada sentença desafiada não guardara conformidade com as obrigações que lhe estão afetas na condição de empresa contratada pela União Federal para prestar serviços de vigilância armada e desarmadas nas dependências do Ministério da Saúde, porquanto as obrigações que lhe estão debitadas restringem-se à guarda e vigilância das dependências internas daquele órgão, ou seja, dos prédios em que está sediado, não compreendo, evidentemente, a vigilância dos estacionamentos públicos situados nas áreas contíguas aos edifícios em que está sediado.

    Observa que, além do mais, o estacionamento em que teria ocorrido o evento danoso que vitimara o autor, além de ser público e não de uso exclusivo dos servidores do Ministério da Saúde, não possui qualquer sistema de controle de acesso dos seus usuários, não lhe podendo, em conseqüência, ser transferida a responsabilidade pela guarda e conservação de um automóvel que não recebera em depósito e fora estacionado além dos limites da área na qual presta os serviços para os quais fora efetivamente contratada. Ademais, além de não lhe poder ser debitada a responsabilidade pela guarda de quaisquer veículos estacionados em local público e estranho àqueles em que efetivamente presta os serviços para os quais fora contratada, o autor sequer comprovara que havia efetivamente estacionado o automóvel que lhe pertencia no local que apontara, deixando inteiramente carente de comprovação os fatos que alinhavara.

    Ao final, asseverando que não estão presentes os pressupostos aptos a legitimar sua responsabilização por fato para o qual não concorrera de qualquer forma e nem derivara da sua negligência, pois não lhe estava debitada a obrigação de guardar e vigiar o estacionamento no qual ocorrera a subtração que vitimara o autor e içara como estofo para a pretensão condenatória que aduzira, defendera o conhecimento e provimento da irresignação que veiculara, cassando-se a sentença guerreada ou, se ultrapassada a preliminar que suscitara, absolvendo-a da condenação que lhe fora imposta e rejeitando-se a pretensão inicialmente deduzida.

    O autor, regularmente intimado, contrariara tempestivamente a irresignação aviada pela ré, defendendo a rejeição da preliminar que suscitara e, quanto ao mérito, a confirmação da ilustrada sentença desafiada pelos próprios fundamentos nela alinhavados.

    É o relatório.

    VOTOS

    O Senhor Juiz TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO – Relator

    O apelo aviado é tempestivo, fora atempadamente preparado e subscrito por advogado regularmente constituído, estando patente, também, o interesse recursal, fazendo-se presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, viabilizando seu conhecimento.

    Cuida-se de ação de reparação de danos materiais manejada por Carlos Roberto de Andrade em desfavor da Life Defense Segurança Ltda almejando forrar-se com o importe que individualizara ao argumento de que, negligenciado quanto às obrigações que lhe estavam afetas na condição de vigilante e guardiã do estacionamento no qual estava estacionado o veículo da sua propriedade, a ré permitira que o automóvel fosse subtraído em plena luz do sol, tornando-a culpada pelo evento culposo e legitimando sua responsabilização pela composição do prejuízo dele originário. O pedido fora acolhido, contemplando-se o autor com o equivalente ao veículo da sua propriedade que fora subtraído, consoante for apurado em sede de liquidação de sentença. Inconformada com a condenação que lhe fora imposta, a prestadora de serviços de vigilância acionada se irresignara almejando, em sede de preliminar, a cassação do provimento que lhe fora desfavorável ou, se ultrapassada essa defesa processual, a rejeição da pretensão inicial e sua conseqüente absolvição da condenação que lhe fora imposta, ao estofo de que o estacionamento no qual ocorrera o furto que vitimara o autor é público e não está inserido dentro das áreas nas quais presta os serviços de vigilância para os quais fora contratada, não lhe podendo, pois, ser imputada qualquer responsabilidade pelo ocorrido, tanto mais porque sequer restara evidenciado que o veículo estava estacionado no local apontado na inicial no momento em que fora subtraído.

    Em sendo assim, antes de ser apreciado o mérito do apelo veiculado pela ré, deve ser examinada a preliminar que suscitara. Essa prejudicial, de nulidade da sentença desafiada, fora agitada ao fundamento de que o seu direito de defesa fora cerceado ante a circunstância de que o eminente Juízo processante, de forma anômala, procedera a instrução da ação aviada em seu desfavor por ocasião da própria audiência de conciliação, oportunidade em que, em não tendo constado do mandado de citação que lhe fora endereçado qualquer advertência quanto aos fatos de que nela deveria oferecer contestação e apresentar as testemunhas que desejava ouvir, fora compelida a formular defesa oral e restara impossibilitada de produzir as provas que almejava, impossibilitando-a de, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, apresentar a defesa escrita que tinha contra os argumentos tecidos na inicial e a pretensão aviada em seu desfavor e produzir as provas que almejava, tanto mais porque não houvera consenso entre os litigantes para a concentração dos atos processuais naquela única assentada, ficando patente, então, que o procedimento imposto à ação promovida em seu desfavor desconsiderara o artigo 27 da Lei n. 9.099/95, tolhendo seu direito à ampla defesa e ao contraditório e vulnerando o devido processo legal constitucionalmente assegurado, impondo-se, então, a cassação da sentença, a fim de lhe ser assegurada a apresentação de defesa técnica e ser resguardado o devido processo legal.

    De conformidade com o regrado pelo artigo 27 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), nas aç...

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