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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIANO VASCONCELLOS

Documentos anexos

Inteiro TeorACJ_20030110262429_DF_03.12.2003.doc.doc
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Ementa

DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU INJUSTA - EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO, NA PRÓPRIA RODOVIÁRIA A UM POSTO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PLANTÂO, PARA OBTER AUTORIZAÇÃO PARA MENOR VIAJAR - DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DA GUARDA DO MENOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - 1. A EXIGÊNCIA DE MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AINDA QUE O RESPONSÁVEL PELO INFANTE TIVESSE SUA GUARDA. 2. TAL FATO NÃO IMPLICOU EM CONSTRANGIMENTO, VEXAME OU DISSABOR A PONTO DE JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS, MESMO PORQUE A VIAGEM PROGRAMADA FOI FEITA COM O EMBARQUE NORMAL DA AUTORA E DO MENOR.

2.1 MEROS ABORRECIMENTOS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO NÃO RENDEM ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NÃO HÁ COMO PUNIR-SE ALGUÉM PELO ZELO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, GERADO (ZELO) EM DUVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL. 3. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA INJUSTA OU ILÍCITA REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE O DANO MORAL NA PANACÉIA DE TODOS OS MALES. 4. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA, PRELIMINAR REJEITADA, UNÂNIME, A EMENTA FOI REDIGIDA PELO VOGAL JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES.Indexação
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