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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal : APR 20140910021216

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140910021216
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 29/01/2016 . Pág.: 142
Julgamento
21 de Janeiro de 2016
Relator
NILSONI DE FREITAS
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprova que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
II – Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis.
III – Recurso desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
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