jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_20020020028236_DF_16.06.2003.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO E CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA.

1. A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO CEDE EM FAVOR DO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, DADO O SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
2. ASSIM, HAVENDO PENDÊNCIA A SER RESOLVIDA COM RELAÇÃO À QUALIDADE DE CREDOR DOS AGRAVANTES ? E, SOBRETUDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O SEU CRÉDITO, CASO HABILITADO, É DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO ?, DEVE SER DESCONSTITUÍDA A ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA MASSA INSOLVENTE EM PROL DO CREDOR HIPOTECÁRIO, SUSPENDENDO-SE O CURSO DA INSOLVÊNCIA ATÉ QUE SE DECIDA SOBRE O CRÉDITO RETARDATÁRIO.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3044675/agravo-de-instrumento-ag-20020020028236-df

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-85.2014.5.03.0058 XXXXX-85.2014.5.03.0058

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2000/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX MG 2008/XXXXX-5

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX00700810000 DF 00263-2007-008-10-00-0