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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010111214816 DF

AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA INSCULPIDA NA CF, ART. 37, INCS. X E XV. DATA-BASE. LEI Nº 7.706/88. REAJUSTE DE 10,87%. IPC-R. MP 1.053/95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Processo
AC 20010111214816 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 13/08/2003 Pág. : 25
Julgamento
26 de Maio de 2003
Relator
HERMENEGILDO GONÇALVES

Ementa

AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA INSCULPIDA NA CF, ART. 37, INCS. X E XV. DATA-BASE. LEI Nº 7.706/88. REAJUSTE DE 10,87%. IPC-R. MP 1.053/95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SEU ART. 37, INC. X, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, AO ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, INILUDIVELMENTE, CONFERIU, IPSO FACTO, EFETIVIDADE AO INC. XV DO MESMO DISPOSITIVO, GARANTINDO AO SERVIDOR PÚBLICO A IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E DOS VENCIMENTOS E, PORTANTO, A PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DE SUA REMUNERAÇÃO.
II - A PARTIR DE 1989, COM O ADVENTO DA LEI Nº 7.706/88, O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO FOI OFICIALMENTE ELEITO COMO DATA-BASE PARA AS REVISÕES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. , FIXANDO-SE, NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IPC-R PARA ESSE FIM.
III - O REAJUSTE RELATIVO À VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE A ÚLTIMA DATA-BASE E JUNHO DE 1985, ASSEGURADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95, É EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO APENAS COM ESTEIO NA LEI Nº 7.706/88, MAS TAMBÉM POR ESTAREM, INILUDIVELMENTE, ABARCADOS PELA EXPRESSÃO "TRABALHADORES", EMPREGADA DE FORMA GENÉRICA EM SEU ART. . IV - RECURSO PROVIDO

Acórdão

CONHECER E PROVER, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. MAIORIA.Indexação