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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20150110802179

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20150110802179
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/02/2016 . Pág.: 409
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
SILVA LEMOS
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Ementa

CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.

1. Em relação à litigância de má-fé, deve-se esclarecer que a jurisprudência deste Tribunal está sedimentada no sentido de que a litigância de má-fé só se configura se estiverem presentes os requisitos subjetivo e objetivo, ou seja, dolo ou culpa grave e o prejuízo para a outra parte.
2. Não havendo a comprovação de má-fé ou dolo por parte do credor que demanda por dívida parcialmente paga, afasta-se a pretensão de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305593852/apelacao-civel-apc-20150110802179

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