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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 296 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 296 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 14/04/2003 Pág. : 27
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
ESTEVAM MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_296_DF_16.05.2000.doc.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.029 DO DISTRITO FEDERAL - CONCESSÃO DE "HABITE-SE" PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES E COLETIVAS - IMPROCEDÊNCIA.

1. O ABRANDAMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES E COLETIVAS, EDIFICADAS HÁ MUITO TEMPO, NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, PROPICIANDO, ISTO SIM, FATOR DE SEGURANÇA JURÍDICA PARA SITUAÇÕES CONSOLIDADAS NO TEMPO.

Acórdão

JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO POR OITO DESEMBARGADORES. O PRESESIDENTE ACOMPANHOU O EMINENTE RELATOR. Indexação
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