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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 296 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 296 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 14/04/2003 Pág. : 27
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
ESTEVAM MAIA
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Ementa
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.029 DO DISTRITO FEDERAL - CONCESSÃO DE "HABITE-SE" PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES E COLETIVAS - IMPROCEDÊNCIA.
1. O ABRANDAMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES E COLETIVAS, EDIFICADAS HÁ MUITO TEMPO, NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, PROPICIANDO, ISTO SIM, FATOR DE SEGURANÇA JURÍDICA PARA SITUAÇÕES CONSOLIDADAS NO TEMPO.
Acórdão
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO POR OITO DESEMBARGADORES. O PRESESIDENTE ACOMPANHOU O EMINENTE RELATOR. Indexação
