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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 20020020086284 DF

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO FLAGRANTE E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PROVISÓRIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM.

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Processo
HC 20020020086284 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
DJU 23/04/2003 Pág. : 64
Julgamento
12 de Dezembro de 2002
Relator
EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Ementa

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO FLAGRANTE E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PROVISÓRIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM.
1. NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 302, DO CPP, CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE QUEM É PERSEGUIDO, LOGO APÓS, PELA AUTORIDADE, PELO OFENDIDO OU POR QUALQUER PESSOA, EM SITUAÇÃO QUE FAÇA PRESUMIR SER AUTOR DA INFRAÇÃO. A PERSEGUIÇÃO A QUE FAZ MENÇÃO O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, À MÍNGUA DE OUTROS ESCLARECIMENTOS, DEVE OBEDECER ÀS REGRAS CONTIDAS NAS LETRAS 'A' E 'B' DO § 1º DO ART. 290 DO CPP, ENQUANTO A EXPRESSÃO "LOGO APÓS" DEVE SER ENTENDIDA COMO SENDO O TEMPO QUE OCORRE ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A COLHEITA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR.
2. SE O PACIENTE FOI PRESO APROXIMADAMENTE QUARENTA MINUTOS APÓS A PRÁTICA DO DELITO, NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO CRIME, TENDO SIDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO SENDO UM DOS AUTORES, RESTA CONFIGURADO O FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE FLAGRANTE, PREVISTO NO INCISO III, DO ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE DA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVO-PROBANTES CONTIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE VERIFICA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, 310 PARÁGRAFO ÚNICO).
4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, DE TER ELE RESIDÊNCIA FIXA E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE OUTROS ELEMENTOS RECOMENDAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA.

Acórdão

CONHECER E DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE.Indexação