Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 20020020010658 DF

I - A PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO HÁ DE CONSTAR OS NOMES E A CLASSIFICAÇÃO DOS MESMOS, SOB PENA DE, NÃO ASSIM PUBLICADO, OFENDER OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA E, ESPECIALMENTE, DA RAZOABILIDADE.

II - ANULA-SE O ATO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO REALIZADO DE FORMA IRREGULAR, UMA VEZ QUE NÃO ATINGE SUA FINALIDADE E PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL.

III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.

CONHECER DO RECURSO E A ELE DAR PROVIMENTO, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.Indexação