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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LÉCIO RESENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_20020020010658_DF_12.08.2002.doc.doc
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Inteiro Teor

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete do Desembargador Wellington Medeiros

AGI 2002 00 2 001065-8 2.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete do Desembargador Wellington Medeiros

Órgão: 3a Turma Cível

Classe: Agravo de Instrumento

Processo no: 2002 00 2 001065-8

Agravante: Renata Maria Barbosa Araújo Queiroz

Agravado: Distrito Federal

Relator Originário: Desembargador LÉCIO RESENDE

Relator Designado: Desembargador WELLINGTON MEDEIROS

Ementa

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO IRREGULAR DE CANDIDATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.

I – A publicação do ato convocatório dos candidatos aprovados em concurso público há de constar os nomes e a classificação dos mesmos, sob pena de, não assim publicado, ofender os princípios da publicidade, da eficiência e, especialmente, da razoabilidade.

II - Anula-se o ato de convocação de candidato aprovado em concurso público, quando realizado de forma irregular, uma vez que não atinge sua finalidade e padece de vício insanável.

III – Recurso conhecido e provido, por maioria.

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Lécio Resende - Relator, Wellington Medeiros - Vogal, Roberval Belinati - Vogal, sob a presidência do Desembargador Vasquez Cruxên, em Conhecer do recurso e a ele dar provimento, por maioria. Vencido o Relator, redigirá o acórdão o 1º Vogal, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 12 de agosto de 2002.

Desembargador VASQUEZ CRUXÊN

Presidente

Desembargador WELLINGTON MEDEIROS

Relator Designado

Relatório

Peço vênia para adotar o relatório da lavra do eminente Relator Desembargador Lécio Resende.

“Renata Maria Barbosa Araújo Queiroz interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em desfavor do Distrito Federal, visando desconstituir decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, indeferitória do pedido de antecipação de tutela, formulado na ação ordinária nº 109.373-4.

“O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme despacho de fls. 46/48.

“A ilustre autoridade prestou as informações de fls. 53, onde esclarece que manteve a r. decisão por seis próprios fundamentos.

“O Distrito Federal, em contraminuta juntada às fls. 57/68, requer o improvimento do recurso.

“Argumenta, em síntese, que a r. decisão agravada foi devidamente fundamentada, não tendo que se falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 165, do Código de Processo Civil, por ser ela sucinta, de fundamentação concisa e objetiva.

“Outrosim, alega que a convocação de candidatos tem sido feita pela ordem de classificação, por medida de economia, cabendo ao candidato o devido acompanhamento das publicações, conforme previsto no Edital”.

É o relatório.

Votos

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Relator Originário

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renata Maria Barbosa Araújo Queiroz em desfavor do Distrito Federal, visando desconstituir decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na ação ordinária nº 109.373-4.

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, esgotei o tema em questão, razão por que trago à colação o inteiro teor da decisão, in verbis:

“A Agravante, em 12.1.97, foi aprovada em concurso público realizado pelo CESPE/UNB, para o cargo de Orientador Educacional, classificando-se em 94º lugar. Relata que diante da demora, procurou a Fundação Educacional, quando ficou sabendo que a convocação para o preenchimento de vaga se deu por intermédio de publicação do aviso nº 22/97, publicado no Jornal de Brasília de 18 de maio de 1997.

“Argumenta, em síntese, que o ato convocatório da nomeação não cumpriu sua finalidade, pois não constou o nome dos candidatos convocados, mas somente o número da classificação final, sendo, pois, eivado de nulidade. Alega, outrossim, que o MM. Juiz de Direito ao indeferir a tutela antecipada, não fundamentou sua decisão, contrariando preceito constitucional.

“O MM. Juiz, ao decidir sobre a antecipação da tutela, assim se pronunciou:

“Vistos, etc...Examinando detidamente os autos não vislumbro a prova inequívoca e a verossimilhança do alegado na peça inicial, requisitos necessários à antecipação de tutela, eis que, a priori, não há na conduta da administração indício de ilegalidade. Assim, faz-se mister o indeferimento da antecipação do provimento final. Aguarde-se a contestação. Intimem-se”.

“Há uma diferença entre fundamentação sucinta e falta de fundamentação, somente nesta última hipótese é que se tem por anulável o ato judicial, o que não é o caso dos autos.

“A r. decisão atacada pautou-se pela concisão, não pela ausência de fundamentação, como pretendeu fazer crer a ora Agravante.

“Outrossim, não juntou a Agravante cópia do Edital de concurso, para poderem ser verificados os termos em que foi prevista a publicação da convocação.

“Entretanto, a publicação da convocação foi feita em jornal de circulação – Jornal de Brasília, e o fato de ter constado apenas o número de classificação final do candidato e não o seu nome não caracteriza ilegalidade, face aos elevados custos cobrados pela imprensa, ante o excesso de candidatos a se convocar.

“Sobre o tema em questão, trago à colação ementa de julgamento da Relatoria do eminente Desembargador Wellington Medeiros, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATO QUE NÃO COMPARECE PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CLÍNICOS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não ofende o princípio da publicidade o ato de autoridade pública que determina a convocação dos candidatos aprovados em concurso público através de prévia publicação no Diário Oficial e em jornal de ampla circulação na localidade, fazendo constar, pelo excesso de candidatos a se convocar e ante os elevados custos cobrados pela imprensa, apenas o número de suas respectivas inscrições no certame. A negligência no atendimento da convocação não pode ser imputada à Administração, que agiu dentro do estrito cumprimento da lei. Recurso desprovido”[APC 46897/97, 3º Turma Cível, Registro nº 105904].

“Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório de tutela jurisdicional em processo de conhecimento”.

Correta, pois, a r. decisão agravada, razão, por que, nego provimento ao recurso.

É o voto.

O Senhor Desembargador WELLINGTON MEDEIROS – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ROBERVAL BELINATI - Vogal

Peço vista.

Decisão

Conhecido. Negou-se provimento. Após os votos do Relator e do 1º Vogal negando provimento, pediu vista o 2º Vogal.

O Senhor Desembargador ROBERVAL BELINATI - Vogal

Senhor Presidente,

Pedi vista dos autos para poder examinar os termos do memorial que recebi da Agravante.

Verifico que, em 12/01/97, a Agravante foi aprovada em concurso público realizado pelo CESPE/UnB, para o cargo de Orientador Educacional, classificando-se em 94º lugar, conforme o DODF nº 19, publicado em 28/01/97.

No referido DODF foi publicado o nome dos candidatos aprovados em ordem alfabética, o número de inscrição, a nota final e a classificação.

Foi exposto no edital, que publicou o nome dos candidatos aprovados, que conforme o Edital de abertura do concurso nº 01/96, subitem 8.8, publicado no DODF de 25/11/96, o seguinte:

“A convocação do candidato aprovado e classificado será feita por meio de publicação em jornal de grande circulação do Distrito Federal.”

O mesmo Edital afirma em seu subitem 8.10 ser dever do candidato manter seu endereço atualizado junto ao CESPE/UnB e à FEDF, quando aprovados.

Alega a Agravante que o dia tão esperado da convocação nunca chegou, embora procurasse acompanhar diariamente os jornais de grande circulação da cidade, procurando avidamente a publicação de seu nome, mas jamais encontrando.

Só recentemente, afirma ela, tomou conhecimento de que fora convocada, oportunidade em que apurou tratar-se de convocação irregular realizada através do Aviso 023/97 - Dex/Dpe, publicado no Jornal de Brasília de 18/05/1997, da seguinte forma:

“CONCURSO REALIZADO PELO CESPE/UnB EM 12/10/97.

CONVOCAÇÃO: ORIENTADOR EDUCACIONAL - DO 1º AO 155º E 1º E 2º (AMPARADOS PELA LEI 160/91)”

Devido à citada convocação, a Agravante foi nomeada conforme a Instrução de 13/06/1997, publicada no DODF nº 01 de 29/08/1997.

Assinala que a convocação feita de modo absolutamente irregular, fez com que sequer tomasse conhecimento da mesma e tão pouco da nomeação, sendo esta tornada sem efeito através da publicação do DODF nº 231 de 01/12/1997.

Inconformada com a convocação, que qualifica de irregular, e com o ato de nomeação, que foi declarado sem efeito, em face do não comparecimento, a Agravante ajuizou Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, perante o douto Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, pedindo a anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação, determinando ao Distrito Federal que reabra o prazo para que possa tomar posse e entrar em exercício, com efeitos retroativos a 29/08/1997.

Não sendo deferido este pleito, pediu que seja determinado ao Distrito Federal que proceda à nomeação, posse e exercício no cargo mencionado. Ou ainda, caso não sejam deferidos os pleitos anteriores, que seja concedida a antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal que proceda a novo ato de convocação da Agravante, desta feita, pelo seu respectivo nome e, por conseguinte, à nomeação, assegurando o direito imediato de posse e exercício no cargo.

O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela Agravante na Ação Ordinária, ao fundamento de que: “Examinados detidamente os autos, não vislumbro a prova inequívoca e a verossimilhança do alegado na peça inicial, requisitos necessários à antecipação de tutela, e is que, a priori, não há na conduta da Administração indício de ilegalidade. Assim faz-se mister o indeferimento do provimento final. Aguarde-se a contestação. Intime-se.”

Contra essa decisão, insurge-se a Agravante neste Agravo de Instrumento.

Sustenta que o eminente Julgador não fundamentou, nem de modo conciso, a referida decisão.

Todavia, não concordo com a alegação da Agravante, porque verifico que a douta decisão foi fundamentada, não tendo violado o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Quanto à convocação publicada no Jornal de Brasília, tenho que foi absolutamente irregular, porque não atingiu sua finalidade.

Questão semelhante já tive a oportunidade de apreciar no Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação de Conhecimento nº 2000.01.1.069338-9, quando decidi, verbis:

“Vistos etc.

“Cuida-se de Ação de Conhecimento, pelo rito comum ordinário, proposta por MARIA DAS GRAÇAS MATIAS BORDALO em desfavor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF, postulando, em sede de antecipação de tutela, a anulação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação, publicado no DODF nº 57 de 23/03/2000, determinando à Ré que reabra para a Autora o prazo para tomar posse e entrar em exercício, com efeitos retroativos a 04/02/2000, ou, alternativamente, que seja determinado à Ré empossar a Autora no cargo de Orientadora Educacional, ou que publique novo ato de convocação para a Autora. No mérito, pede a confirmação da tutela concedida antecipadamente, reconhecendo o seu direito à nomeação e posse no cargo retro mencionado.

“Relata que logrou aprovação no concurso público para o cargo de Orientadora Educacional, classificando-se em 421º lugar, conforme publicação no DODF nº 19, de 28/11/97. Que, diante da demora na convocação, dirigiu-se a FEDF para obter maiores informações, quando tomou conhecimento de que sua convocação havia sido realizada através do Aviso 003/2000- Dex/Dpe, publicado no Jornal de Brasília de 30/01/2000, conquanto sua nomeação deu-se na Instrução publicada no DODF nº 25 de 04/02/2000.

“Impugna o ato convocatório, argumentando que este se deu de forma irregular, pois da convocação não constou o nome dos candidatos, mas sim o número de classificação. Ato contínuo a FEDF, através da Instrução publicada no DODF nº 57, de 23/03/2000, tornou sem efeito a nomeação da maior parte dos candidatos convocados, no total de 741 (setecentos e quarenta e um), por não terem comparecido para a posse, provavelmente por não terem conhecimento da convocação. Entende que a publicação do ato convocatório sem o nome dos candidatos, mas apenas com o número da classificação, atenta contra os princípios da finalidade e da publicidade, merecendo revisão do Judiciário. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 23/68.

“A Fundação Educacional do Distrito Federal ofertou defesa às fls. 77/80, argumentando que a Autora, embora nomeada para o cargo, não compareceu para formalizar o ato de investidura no momento oportuno, razão pela qual sua nomeação foi tornada sem efeito. Aduz que a convocação se deu de forma regular, eis que publicada no DODF, bem como na imprensa local, devendo ser julgado improcedente o pleito. Juntou a documentação de fls. 81/84.

“O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 86/87. Decisão esta que foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 97/134), ao qual se negou seguimento, pela perda superveniente do objeto, diante do teor da decisão proferida às fls. 136/138, que anulou o ato convocatório da Autora, determinando sua convocação à FEDF, nos seguintes termos:

“Verifico que a convocação da Autora para o cargo de Orientadora Educacional, da Fundação Educacional do Distrito Federal, ocorreu de modo absolutamente irregular, porque não atingiu sua finalidade a publicação feita no Jornal de Brasília de 30/janeiro/2000, que contou com os seguintes dizeres: “Concurso realizado pelo CESPE/UnB em 12/01/97. Convocação: Orientador Educacional - do 331º ao 430º”.

“Observa-se que nem o nome da Autora foi publicado no anúncio. Apareceu apenas o número de sua classificação. Mais grave do que isso é que a Autora foi aprovada no concurso em 12/01/97 e somente em 30/01/2000 foi convocada pelo anúncio do Jornal de Brasília, ou seja, três anos após a aprovação.

“Ora, exigir que a Autora ficasse atenta diariamente, de 12/01/97 a 30/01/2000, aos jornais de grande circulação do Distrito Federal, aguardando a publicação de sua convocação, é distorcer completamente o significado dos princípios da publicidade, da finalidade, da eficiência e da razoabilidade. Além disso, não se pode deixar de considerar que a publicação da convocação da Autora ocorreu em um Jornal que detém menos de 30% da preferência popular no Distrito Federal, segundo a própria imprensa tem divulgado, o que, entretanto, não tira sua credibilidade. Mas é claro que isso dificulta o conhecimento da publicação de seus anúncios.

“Só para exemplificar o vício do Ato de Convocação, conforme relatou a Autora, à fl. 12, dos 838 (oitocentos e trinta e oito) candidatos convocados do mesmo modo da Autora, somente 294 (duzentos e noventa e quatro), ou seja, 30% (trinta por cento), compareceram atendendo ao chamado. Veja-se que 70% (setenta por cento) dos convocados não compareceram, certamente por não terem tomado conhecimento do chamamento.

“Em que pese o Edital ter determinado que “a convocação do candidato aprovado e classificado será feita por meio de publicação em jornal de grande circulação do Distrito Federal”, o mínimo que se esperava da FEDF é que publicasse o Ato de Convocação com os nomes dos convocados e não apenas com o número de classificação dos mesmos. Melhor seria que tivesse reforçado o Ato de Convocação com a remessa de correspondência pessoal aos convocados, tendo em vista que a convocação estava sendo feita três anos após a aprovação dos candidatos. Não custava nada fazer isso. Entretanto, preferiu a FEDF fazer a publicação de um anúncio “minúsculo”, sem os nomes dos convocados, em um jornal que sequer aufere a maioria dos leitores do Distrito Federal.

“Diante do exposto, por entender que o ato da FEDF ofendeu os princípios da publicidade, da eficiência e especialmente o da razoabilidade, com fulcro no disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada requerida pela Autora, no sentido de declarar nulo o ato que tornou sem efeito a nomeação da mesma, publicado no DODF nº 57 de 23/03/2000, e determino à Ré que proceda a novo ato de convocação da Autora.

“Revogo, em conseqüência, a decisão exarada às fls. 86/87, pelo eminente Juiz de Direito Substituto Wander Lage Andrade Júnior.

“Comunique-se ao eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pela Autora.”

“Em réplica, a Autora reprisou os termos da inicial (fls. 90/93).

“Em razão da extinção da FEDF, foi determinada a intimação do Distrito Federal para substituí-la no pólo passivo da demanda.

“É o relatório. DECIDO.

“Insurge-se a Autora contra o ato administrativo que declarou sem efeito sua nomeação para o cargo de Orientadora Educacional da FEDF. Argumenta que o ato convocatório da nomeação revelou-se viciado por não constar o nome dos candidatos convocados, mas tão-somente o número de inscrição, o que prejudicou a Autora, que não tomou conhecimento da convocação e, por conseguinte, não compareceu à FEDF para tomar posse no prazo oportuno, e, por isso, teve sua nomeação tornada sem efeito.

“O Edital nº 01/96 que disciplinou o concurso público para a Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, dispôs no item 8.8 que: “A convocação do candidato aprovado e classificado será feita por meio de publicação em jornais de grande circulação do Distrito Federal

“Nestes termos, em 30 de janeiro de 2000, a FEDF fez publicar no Jornal de Brasília a convocação dos candidatos da seguinte forma: “Concurso realizado pelo CESPE/UNB em 12/01/97. Convocação: Orientador Educacional - do 331º ao 430º.”

“ Ensina-nos Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed., que: “A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exeqüibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige”.

“Sendo assim, uma vez que não constaram do ato convocatório os nomes dos candidatos, mas tão-somente a ordem de classificação, entendo que o requisito de eficácia do ato não restou atendido, razão pela qual não logrou produzir os efeitos jurídicos a que se destinava. Frise-se que 70% (setenta por cento) dos candidatos não atenderam à convocação, eis que não compareceram para tomar posse, entre eles a Autora.

“Quanto ao pedido de efeitos retroativos da posse à data de 04.02.2000, neste aspecto a Autora não tem razão. Segundo Hely Lopes Meirelles: “A investidura do servidor no cargo ocorre com a posse. A posse é conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao funcionário ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo ou do mandado. Sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver exercício da função pública. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais,(...)”.

“Diante do exposto, confirmo a tutela concedida antecipadamente, e JULGO procedente o pedido apenas para declarar nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação da Autora ao cargo de Orientadora Educacional da FEDF, deflagrado pela Instrucao de 21.03.2000, publicada no DODF de 23/03/2000.

“Julgo extinto o processo, com exame do mérito ( CPC, art. 269, inc. I).

“Em face da parcial sucumbência, arcará a Ré com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

“Custas ex lege (Dec-lei 500/69).

“Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição ( CPC, art. 475, inc. I). Oportunamente, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as nossas homenagens.

“P. R. I.

“Brasília (DF), 27 de setembro de 2001.

“Roberval Casemiro Belinati

“Juiz de Direito”

Com os mesmos fundamentos transcritos, acolho a irresignação da Agravante.

Registro, outrossim, que o eminente Desembargador Hermenegildo Gonçalves, nos autos do AGI nº 2002.00.2.001332-9, em curso na Primeira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em que é Agravante Ana Rita Vieira, em 11/06/2002, em questão também semelhante a que ora se aprecia, concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão atacada e conceder os efeitos da antecipação da tutela, para, observada a ordem de classificação, assegurar à autora a nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovada em concurso público.

No que pertine às contra-razões apresentadas pelo Distrito Federal, às fls. 57/68, de que o referido concurso teria perdido sua validade em 28 de janeiro de 2001, a afirmação não procede, porque ainda existem ações judiciais pendentes de decisão definitiva acerca de tal certame. Por isso, não se pode afirmar que o concurso já perdeu o prazo de validade.

Diante do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para suspender o ato que tornou sem efeito a nomeação da Agravante, DODF nº 231 de 01/12/1997, e para determinar ao Distrito Federal que reabra o prazo para que a Autora possa tomar posse e entrar em exercício, observada a ordem de classificação no concurso público para o qual foi aprovada. Sem efeitos retroativos.

É como voto.

O Senhor Desembargador WELLINGTON MEDEIROS – Vogal e Relator Designado

Senhor Presidente,

Peço vênia para rever meu posicionamento e acompanhar o voto proferido pelo eminente Desembargador-Vogal Roberval Casemiro Belinati, porquanto, com efeito, os precedentes sobre o tema conduzem à conclusão de que, há muito, é majoritário, no âmbito deste egrégio Tribunal, o entendimento capitaneado pela então Desembargadora Nancy Andrighi, no sentido de que “A administração pública deve atribuir a maior publicidade possível aos seus atos, principalmente quando se trata de nomeação para cargo público com prazo fatal para posse e exercício” [TJDF. 2a Turma Cível. Rel. Desa. Nancy Andrighi. APC 45958/97. J. em 15.12.1997. DJ de 18.3.1998. p. 40]

Com essas considerações, conheço do presente agravo de instrumento e, na esteira do pronunciamento do eminente Vogal a ele dou provimento.

É o meu voto.

Decisão

Conhecido. Deu-se provimento, por maioria. Vencido o Relator, redigirá o acórdão o !º Vogal, Desembargador Wellington Medeiros.

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