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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130110098180

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20130110098180
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/02/2016 . Pág.: 229
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
ANA CANTARINO
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Ementa

APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

1. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela, mas sim a partir da citação, consoante previsto na primeira parte da alínea “a”, acima transcrita.
2. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão de regresso do autor em face da seguradora, tem-se que seu recurso resta prejudicado.

Acórdão

CONHECER DA APELAÇÃO DA RÉ E DAR PROVIMENTO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, UNÂNIME
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