Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 XXXXX10100683761 Apelação Cível

1) As questões cogitadas nos embargos de declaração visam a rediscussão do mérito sob a fundamentação de que o Termo de Ajustamento de Conduta carece de validade jurídica, inexistindo vícios no v. acórdão a serem sanados.

2) Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Embargos de declaração desprovidos.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

VIDE EMENTA.