jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Remessa de Ofício : RMO 20150110116277

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMO 20150110116277
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/02/2016 . Pág.: 297
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CONCESSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A Administração Pública emitiu alvará de construção em favor do empreendimento, com autorização para edificação de 65.702,78m2 e ao término da obra, foi negada a carta de habite-se em virtude de suposto acréscimo construtivo. A aprovação do projeto e a concessão do alvará de construção ocorreram no ano de 2008, não pode a Administração Pública obstar a concessão do habite-se em razão do próprio erro que cometeu quando da aprovação do projeto de construção. Não se mostra razoável a conduta da Administração Pública, na medida em que somente depois do autor ter cumprido todas as exigências necessárias feitas pela própria Administração Pública, construído um empreendimento de grande porte ter negada a emissão da carta de habite-se. A alegação de vícios no projeto já aprovado pela Administração Pública, com a concessão de alvará de construção, não pode servir de óbice à expedição de carta de habite-se. Remessa necessária desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/307981423/remessa-de-oficio-rmo-20150110116277