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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorACJ_20020110002450_DF_01.10.2002.doc.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA.

1- OS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMAM PELA CELERIDADE E SIMPLICIDADE, LIMITANDO-SE À CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE.
2- A AFERIÇÃO DA CORRETA MEDIÇÃO DE PULSOS TELEFÔNICOS NÃO COMPORTA PROVA TESTEMUNHAL E REQUER PERÍCIA, TORNANDO A CAUSA COMPLEXA E AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA SEU JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E REMETER AS PARTES AO JUÍZO COMPETENTE

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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