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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 20010310069230 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20010310069230 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 30/10/2002 Pág. : 53
Julgamento
2 de Setembro de 2002
Relator
WELLINGTON MEDEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20010310069230_DF_02.09.2002.doc.doc
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSOS DESPROVIDOS À UNANIMIDADE.

I - DEVE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AGIR COM EXTREMA CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CLIENTE, DE FORMA A EVITAR QUE PESSOA, MUNIDA DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS, OBTENHA FINANCIAMENTO, VALENDO-SE DO NOME DE OUTREM. CUIDA-SE DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS PELO PREJUÍZO QUE CAUSAR NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, DA QUAL SÓ SE EXIME SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DESLOCA-SE DA NOÇÃO DE CULPA PARA A IDÉIA DE RISCO, PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL É REPARÁVEL O DANO CAUSADO A OUTREM EM CONSEQÜÊNCIA DE UMA ATIVIDADE REALIZADA EM BENEFÍCIO DO RESPONSÁVEL, ISTO É, QUEM AUFERE OS LUCROS DEVE SUPORTAR OS RISCOS.
II - A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC, DECORRENTE DE DÍVIDA BANCÁRIA QUE NÃO CONTRAIU, PRODUZ DANO MORAL APTO A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.
III - VERIFICANDO-SE O EVENTO DANOSO, SURGE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR, PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DA PROVA DO PREJUÍZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO, QUAIS SEJAM, CONDUTA LESIVA E NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DO OFENSOR E O RESULTADO LESIVO.
IV - A FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVE PAUTAR-SE PELA RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO, SENDO EXIGÊNCIA SOCIAL QUE O JUIZ, COM O SEU PRONUNCIAMENTO PEDAGÓGICO, FAÇA ENXERGAR AO OFENSOR A GRAVIDADE DE SUA CONDUTA, CONSIDERANDO, BASICAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO, A IDÉIA DE SANCIONAMENTO DO OFENSOR, COMO FORMA DE OBSTAR A REITERAÇÃO DE CASOS FUTUROS. SE O VALOR ATRIBUÍDO NA SENTENÇA SE APRESENTA COMPATÍVEL COM ESSES PARÂMETROS, DEVE SER MANTIDO.
V - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE

Acórdão

CONHECER DOS RECURSOS E A ELES NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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