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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20080810033650

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20080810033650
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 482
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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Ementa

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO 1.

No tocante à ilegitimidade passiva do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, tenho que não prospera, pois, tendo agido conforme exposto nos autos, é devida sua inclusão no pólo passivo como autor do esbulho, em obediência à teoria da asserção. 2. A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores desprovido 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar o seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. 4. Considerando as inúmeras ações que versam sobre conflitos de terra nesse Condomínio, Estância Quintas da Alvorada, é fato notório que foram vendidas mais frações do que as glebas efetivamente existentes. 5. Nesse contexto, em que muitas pessoas possivelmente foram ludibriadas, a tentativa de comprovar a posse com apenas o instrumento de cessão de transferência do direito possessório, de 1995, não se mostra suficiente.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310270641/apelacao-civel-apc-20080810033650