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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150110666164

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20150110666164
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 532
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
JAIR SOARES
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Ementa

Administrativo. Cerceamento de defesa. Construção irregular. Demolição. Exercício do poder de polícia.

1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença.
2 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode demolir construção irregular edificada em área pública. Não é necessária prévia notificação de quem a ergueu.
3 - Apelação não provida.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310270655/apelacao-civel-apc-20150110666164