Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20110111095785

I – O cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência pode ser promovido tanto pela parte como pelo Advogado, Súmula 306 do STJ.

II – O Distrito Federal, como parte do processo, possui legitimidade ativa para executar a verba honorária, para posterior repasse aos Procuradores, integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, arts. 3º da Lei Distrital 2.605/00 e 7º da Lei Distrital 5.369/14.

III – Apelação provida. Sentença anulada.

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.