jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20110111095785

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20110111095785
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 485
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
VERA ANDRIGHI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL.

I – O cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência pode ser promovido tanto pela parte como pelo Advogado, Súmula 306 do STJ.
II – O Distrito Federal, como parte do processo, possui legitimidade ativa para executar a verba honorária, para posterior repasse aos Procuradores, integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, arts. 3º da Lei Distrital 2.605/00 e 7º da Lei Distrital 5.369/14.
III – Apelação provida. Sentença anulada.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310274191/apelacao-civel-apc-20110111095785