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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140110385223

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140110385223
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 504
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM BAIXA DE GRAVAME. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE.

I – Na ação declaratória de inexistência de débito, constatado que osvalores depositados em consignação extrajudicial foram insuficientes, a quitação é parcial. Facultada ao credor a execução, nos mesmos autos, mediante apuração do saldo devedor por cálculo aritmético. Art. 899, § 2º, do CPC.
II – Como o débito do contrato de arrendamento mercantil não está quitado, improcede pedido de baixa do gravame.
III – Apelação parcialmente provida.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
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