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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07087158220148070016

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMETIMENTO DE VÁRIAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SEGUIDAS. FATOS DISTINTOS. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. PREVISÃO DO ART. 266 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
RI 07087158220148070016
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 07/08/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
JOAO LUIS FISCHER DIAS

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMETIMENTO DE VÁRIAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SEGUIDAS. FATOS DISTINTOS. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. PREVISÃO DO ART. 266 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Insurge-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos autos de infração S001926914, S001926915, S001926916, S001926917 e S001769567, todos lavrados pelo recorrido DETRAN. 2. Alegação de punição em duplicidade que não procede, considerando que cada infração foi cometida em um momento distinto. Os autos de infração S001926914 e S001926915 dizem respeito a 2 (dois) atos distintos de avançar o sinal vermelho em pontos diferentes da Via N1 (Eixo Monumental), enquanto o auto de infração S001926916 se refere a manobra perigosa realizada em outro ponto da mesma via pública. 3. O recorrente admitiu em seu recurso que não obedeceu a ordem policial de parada em blitz, somente o fazendo em local distinto, depois de perseguido e abordado por policiais, motivos pelos quais foram lavrados os autos de infração S001926917 e S001769567. 4. Necessário salientar que todas as infrações são GRAVES ou GRAVÍSSIMAS, e que o fato do recorrente estar com a documentação da moto irregular não legitima a fuga empreendida, nem mesmo a direção perigosa e os desrespeitos à sinalização de trânsito. Anoto que um profissional que atua no trânsito diariamente tem o dever de se atentar para o cumprimento da legislação. 5. Tratam-se de condutas reiteradas, não havendo que se falar em duplicidade de autos de infração pela mesma situação fática. Precedente: (Acórdão n.856278, 20140111014159ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/03/2015, Publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 272. Paulo Henrique Jesus Albuquerque X DF ? Distrito Federal e Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? DETRAN/DF) 6. Diante da não demonstração da ilegalidade da atuação estatal, deve ser aplicada a regra do art. 266 do CTB, segundo a qual ?quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades?. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conteúdo da sentença mantido. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade que ora lhe defiro, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, diante da declaração e da prova da situação de desemprego constante dos autos.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME