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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 0707667-88.2014.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 05/08/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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Ementa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1 ? Atraso na entrega de unidade imobiliária. O promitente vendedor responde pelo atraso na entrega de unidade imobiliária objeto de promessa de compra e venda (art. 395 do CC).
2 ? Prazo de tolerância. Não se mostra abusiva a inclusão de tolerância de até 180 dias no prazo de entrega da obra. No entanto, tal contagem é feita de forma corrida, não se limitando apenas a dias úteis. Precedentes na Turma (ACJ 20130110274020, Relatora MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO).
3 ? Cumulação. Lucros cessantes e cláusula penal. ?a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema.? (REsp 1355554 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2 Relator Ministro SIDNEI BENETI). Devida, pois, a cumulação dos lucros cessantes com a multa. Precedente da 2ª Turma Recursal: (Acórdão n.711151, 20130110274020ACJ, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, 2ª Turma).
4 ? Cláusula penal. Em contrato bilateral de adesão, inexistindo cláusula penal em favor do aderente é devida a aplicação da cláusula prevista em favor do proponente. Precedentes no STJ: ?A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes? (REsp 1119740 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0112862-6, Relator Ministro MASSAMI UYEDA).
5 ? Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310560345/recurso-inominado-ri-7076678820148070016

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