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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 0701110-51.2015.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 11/09/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. FURTO SIMPLES NÃO ABRANGIDO.

1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 ? Contrato de seguro. Limitação de cobertura. A limitação de cobertura securitária não pode ser considerada abusiva se não atinge os elementos essenciais do contrato em que se insere. Assim, mostra-se legítima a contratação de seguro de aparelho portátil que cobre apenas roubo e furto qualificado, situação na qual não se enquadra o caso em tela em que o houve o furto simples do aparelho de dentro da bolsa da proprietária. Precedentes na Turma (Acórdão n.591703, 20110710281502ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/05/2012, Publicado no DJE: 04/06/2012. Pág.: 313). Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos.
3 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 200,00, pelo recorrente vencido, os quais ficam suspensos ante o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez não apreciada no juízo processante.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310681978/recurso-inominado-ri-7011105120158070016