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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140110262020

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140110262020
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 09/10/2015 . Pág.: 171
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
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Ementa

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE CESSÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL. ART. 421 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

1. O negócio jurídico celebrado (locação), com base no Codex Civil e em legislação especial (Lei nº 8.245/91), deve ser interpretado de forma a se preservar o equilíbrio entre os princípios do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) e da função social do contrato, este último nos moldes do art. 421 do Diploma Civil.
2. Havendo cláusula no sentido de exigir-se a anuência do locatário para que ocorra a cessão locatícia e, não comprovada nos limites pactuados, o locatário emerge como responsável pelas obrigações em atraso.
3. Apelação cível conhecida e desprovida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310736598/apelacao-civel-apc-20140110262020

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