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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial : ACJ 20150410079143

JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARO EM IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO IMÓVEL. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
ACJ 20150410079143
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 26/11/2015 . Pág.: 305
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
ARNALDO CORRÊA SILVA

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARO EM IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO IMÓVEL. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível: A Lei 9.099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constarem dos autos provas documentais suficientes ao convencimento do Juiz, prescindível a produção de qualquer outra prova técnica no processo, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda. Preliminar Rejeitada.
2.Tratando-se de vício de bem imóvel, que em verdade se traduz em garantia da construção entregue, que só pode ser conhecido mais tarde, o prazo decadencial de obter a reparação é de até cento e oitenta dias a contar da data da ciência do defeito, a teor do que dispõe o art. 445, § 1º, do Código Civil. Sendo incontroverso que a recorrida tomou conhecimento da infiltração após ter recebido o imóvel em julho de 2013, não há que se falar em decadência de seu direito, já que a recorrida, de imediato, procurou a recorrente pelos reparos não realizados no seu imóvel.
3.Não obstante o bem ter sido entregue em perfeitas condições de funcionamento, conforme atesta o termo de recebimento do imóvel, o defeito foi constatado após a entrega. Neste caso, a responsabilidade do construtor extingue-se apenas com relação aos vícios aparentes, mas não quanto aos defeitos ocultos que porventura possam existir, cuja obrigação de fazer imposta, consistente no conserto do defeito, se mostra correta, isto em razão da garantia que a lei prevê para esse tipo de negócio.
4.O art. 618 do Código Civil dispõe que a garantia pelos vícios ocorridos no imóvel é de cinco anos, devendo o construtor, por este prazo, responsabilizar-se pela execução da obra e dos materiais nela empregados.
5.Não havendo prova nos autos que exclua a responsabilidade da recorrente e nem que o vazamento tenha sido originado por culpa do proprietário do imóvel vizinho, não há como eximir a sua responsabilidade de reparar os danos causados, já que a construtora não se desincumbiu do ônus da prova estabelecido no art. 333, II, do CPC.
6.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
7.Condenada a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
8.A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.