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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO: RI 0718069-97.2015.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 10/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.

2. VALOR DO ALUGUEL MENSAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO IMOBILIÁRIO (R$ 1.100,00 ? CORRESPONDENTE A 0,4% DO VALOR DO IMÓVEL). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Restou incontroverso o inadimplemento contratual da ré-recorrente, consubstanciado no atraso injustificado na entrega de imóvel comprado na planta, o que caracteriza a responsabilidade da construtora pelos prejuízos sofridos pelos autores, desde o decurso do prazo de tolerância de 180 dias. 2. No caso em apreço, a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes refere-se ao período de fevereiro/2015 a maio/2015, não sendo configurada a mora de período posterior ao distrato juntado ao processo pelas rés (Id. 239856). Como bem delineado na r. sentença, a parte lesada pelo atraso na entrega do imóvel pode pedir a resolução do contrato, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. Inteligência do art. 475 do Código Civil.
3. A despeito do recorrente alegar a previsão de multa na cláusula 7.4 do contrato (Id. 239840), verifica-se, na hipótese, que trata-se de cláusula penal moratória. Desse modo, deve ser mantida a condenação de indenização por lucros cessantes haja vista a natureza diversa da multa moratória de 0,5% ao mês dos lucros cessantes; a primeira tem natureza punitivo-moratória, ao passo que o segundo possui natureza compensatória.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, descumprido prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedente citado: AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 24/02/2012. 5. Mantém-se o quantum indenizatório por lucros cessantes referentes aos locatícios, quando verificado que o valor mensal arbitrado pela juíza a quo foi calculado com base na média praticada pelo mercado imobiliário (R$ 1.100,00 ? correspondente a 0,4% do valor do imóvel), conforme documento apresentado (Id. 239846/ Id. 239836). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310741348/recurso-inominado-ri-7180699720158070016

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