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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140111961219

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140111961219
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/11/2015 . Pág.: 303
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DISTRITO FEDERAL. APLIAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana.
2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindíveis para sua moléstia, não fornecido pela rede pública de saúde.
3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade.
4. Por outro lado, o fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional nº 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal.
5. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310745814/apelacao-civel-apc-20140111961219