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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130111063427

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20130111063427
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/11/2015 . Pág.: 173
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. AUTO DE EMBARGO. LEGALIDADE. PLANO DIRETOR. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS AUSENTES.

1. A inconstitucionalidade parcial da lei que instituiu o Plano Diretor do Guará – PDL, com a exclusão de apenas alguns dispositivos, impede o imediato efeito repristinatório, haja vista que o normativo continua a ter eficácia para revogar a norma anterior.
2. A expedição do alvará de construção constitui ato discricionário e precário, uma vez que depende do exame da conveniência e oportunidade públicas. Ausente o regramento a ser observado para a edificação, a Administração Pública tem o dever de obstar a liberação de licenças, sob pena de autorizar a realização de obra sem a necessária obediência às normas previamente estabelecidas.
3. Em face do poder de polícia, mostra-se legal o auto de embargo de obra edificada sem o respectivo alvará de construção.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

TERRACAP, AGEFIS, AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
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