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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07001838520158070016

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO ? INDENIZAÇÃO MATERIAL NÃO CABÍVEL. PERDA DE SERVIÇOS PREVIAMENTE CONTRATADOS ? INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DEVER DE ASSISTÊNCIA DESCUMPRIDO ? PRIVAÇÃO DO USO DOS PERTENCES PESSOAIS ? DANOS IMORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Processo
RI 07001838520158070016
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 18/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Fevereiro de 2016
Relator
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Ementa

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO ? INDENIZAÇÃO MATERIAL NÃO CABÍVEL. PERDA DE SERVIÇOS PREVIAMENTE CONTRATADOS ? INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DEVER DE ASSISTÊNCIA DESCUMPRIDO ? PRIVAÇÃO DO USO DOS PERTENCES PESSOAIS ? DANOS IMORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. No caso de extravio temporário de bagagem não é indenizável, a título de reparação material, a aquisição de pertences pessoais de cujo uso o passageiro se viu privado durante o extravio.

2. São, todavia, indenizáveis a título de danos materiais, os serviços contratados a terceiros e não utilizados pelo passageiro em razão do extravio temporário de bagagem.

3. São passíveis de indenização por danos morais a privação de uso dos pertences pessoais em razão do extravio temporário de bagagem, e bem assim, o inconveniente da aquisição não planejada e não desejada de pertences pessoais, motivada só pelo extravio temporário de bagagem, por culpa da companhia aérea.

4. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

6. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.

Acórdão

RECURSO DE ANDERSON ALMEIDA MARQUES E OUTRA CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.