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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 0700207-43.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 17/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
JOAO LUIS FISCHER DIAS
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. NOME DO MESMO BANCO ? HSBC - ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL EXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) A r. sentença julgou improcedente o pedido do autor entendendo que se trata fortuito externo, restando ao autor procurar indenização contra o fraudador diante da ausência de conduta do réu, inexistente nexo causal com o dano. 2) A presente demanda deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. 3) Assim, incumbia à instituição bancária o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Limitou-se apenas a sustentar a regularidade da contratação e inexistência de danos causados pelo réu. 4) Não resta dúvidas de que o recorrente foi vítima de fraude na geração do código de barras do boleto bancário, pois, todas as demais faturas apresentadas pelo autor trazem a numeração inicial 399-9, relativa ao código de barras, a qual corresponde exatamente ao número do referido banco HSBC, enquanto o boleto fraudado aponta o número 218-6, como se fosse do mesmo banco. 5) Como houve novo pagamento da fatura (Num. 274355 - Pág. 4 e b) e (Num. 274354 - Pág. 1 e 5) o valor total de R$598,21 (quinhentos e noventa a oito reais e vinte e um centavos), que incluía o valor indevido o mesmo deve ser restituído em dobro, ou seja, R$1.196,42 (mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). 6) Em face do bloqueio indevido do cartão e atento as circunstâncias do caso concreto, entendo que a situação supera os meros aborrecimentos e transtornos cotidianos, violando os direitos da personalidade da recorrente. 7) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar r. sentença e condenar a parte requerida à pagar o valor correspondente a dobra, ou seja, R$1.196,42 (mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso pelo consumidor (25/03/2015) e com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além da obrigação de fazer, de retirar do nome da recorrente do cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada ao valor de R$ 4.000,00. 8) Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a ausência de recorrente vencido.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME
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