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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07010975220158070016

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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. CDC. PRODUTO COMPRADO NO EXTERIOR. MAU FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO PAÍS DE COMPRA NO PRAZO DA GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DO APARELHO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ALIENÍGENA. INTERVENÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NACIONAL PARA INTERMEDIAR O REPARO OU INDENIZAÇÃO DO APARELHO. RECUSA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM FACE DA EMPRESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RECURSO PROVIDO.

1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a produto comprado no exterior, ainda que o fabricante possua representação no território nacional.
2. A previsão de responsabilidade do fabricante, importador ou comerciante é quanto aos produtos importados por eles e revendidos no Brasil (CDC, art. 13). 3. O fornecedor tem compromisso com as regras de produção, qualidade, assistência técnica e garantia do país onde fabrica e vende seu produto, normas que, não raras vezes, reflete o grau de exigência e a estratificação social a ser atingida no mercado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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