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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20150110743065

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20150110743065
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/02/2016 . Pág.: 261
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
MARIA IVATÔNIA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO. CÓPIA. VÍCIO SANÁVEL. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS SANÁVEIS.

1. A validade e a identificação dos atos processuais praticados por advogado se dão por meio da aposição de sua assinatura original, sendo imprestável a cópia ou a assinatura escaneada.
2. O protocolo de cópia de petição interlocutória no curso do procedimento constitui vício sanável, para o qual se deve aplicar analogicamente o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da cooperação, da instrumentalidade e da correção dos vícios sanáveis, como forma de preservar sempre que possível a relação processual já instaurada.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

CÓPIA PROTOCOLADA NO POSTO DE PROTOCOLO JUDICIAL, PETIÇÃO NÃO ORIGINAL, APOSIÇÃO DA ASSINATURA ORIGINAL, PRAZO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310984427/apelacao-civel-apc-20150110743065

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