Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20150110743065

1. A validade e a identificação dos atos processuais praticados por advogado se dão por meio da aposição de sua assinatura original, sendo imprestável a cópia ou a assinatura escaneada.

2. O protocolo de cópia de petição interlocutória no curso do procedimento constitui vício sanável, para o qual se deve aplicar analogicamente o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da cooperação, da instrumentalidade e da correção dos vícios sanáveis, como forma de preservar sempre que possível a relação processual já instaurada.

3. Recurso conhecido e provido.

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

CÓPIA PROTOCOLADA NO POSTO DE PROTOCOLO JUDICIAL, PETIÇÃO NÃO ORIGINAL, APOSIÇÃO DA ASSINATURA ORIGINAL, PRAZO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE.