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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Habeas Corpus : HBC 20150020226367

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HBC 20150020226367
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 03/02/2016 . Pág.: 82
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
JESUINO RISSATO
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ ETÍLICA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecutio criminis in judicio.
2. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217, § 1º, in fine, do CP), por ter, valendo-se do estado de embriaguez etílica da ofendida, que a impossibilitava de oferecer resistência, com ela praticado conjunção carnal.
3. Averiguado nos autos que a incapacidade da vítima de oferecer resistência se deu apenas momentaneamente, em virtude de embriaguez etílica no momento dos fatos, conclui-se que a situação não se equipara à de vulnerabilidade permanente, apta a ensejar a natureza incondicionada da ação penal pública (art. 225, parágrafo único, do CP).Precedente do STJ.
4. Diante da manifestação de vontade da ofendida, informando que não possui interesse na continuidade do processo dentro do prazo legal, ausente condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, mostra-se evidente o constrangimento ilegal.

Acórdão

CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310984539/habeas-corpus-hbc-20150020226367