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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140110508704

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140110508704
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/02/2016 . Pág.: 329
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO DAQUELE REQUERIDO NA EXORDIAL.

1. O autor fixa os limites da lide na petição inicial, como preceitua o art. 128 do CPC. Este dispositivo deve ser conjugado com o que estabelece o art. 460 do mesmo diploma legal, que, dirigindo-se ao magistrado, veda o julgamento extra petita, consistente em apreciar pedido diverso do que foi demando. Inquina-se de vício insanável, cabendo sua anulação em sede recursal.
2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Acórdão

PROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SÚMULA 381 DO STJ, CASSAÇÃO.
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