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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário : APO 20140110560569

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APO 20140110560569
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/02/2016 . Pág.: 192
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. JORNADA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS.

1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação", nos termos do Enunciado nº 85, da Súmula do STJ.
2. Restando comprovado que, na data da sua aposentadoria, o requerente cumpria jornada de quarenta (40) horas semanais, tem direito à percepção dos proventos com base nesta jornada de trabalho. Inteligência dos arts. 2º, da Lei Distrital nº 34/89, 41, § 7º, da Lei Orgânica do DF, e 9º, § 1º, do Decreto nº 25.324/04. Precedentes do TJDFT.
3. Apelo e remessa oficial não providos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

ERRO MATERIAL.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310985770/apelacao-reexame-necessario-apo-20140110560569